O prefeito João Roberto Camargo (PROGRESSISTAS) enviou projeto de lei autorizando a criação Programa de Pagamento lncentivado (PPI), anistiando contribuintes com dívidas com o município até o ano de 2024.
De acordo com a proposta, os contribuintes com dívidas terão cancelados os juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2024, ajuizadas ou não.
O projeto também autoriza o parcelamento destas dívidas até 30 de setembro deste ano, com descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até 3 vezes; 50% de desconto dos juros e multas para pagamento em até 5 parcelas. O parcelamento não será feito com parcelas inferiores a R$ 50.
Para ter os benefícios do PPI, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributação Municipal de Fazenda e assinar termo de confissão de dívida e pagamento à vista, em parcela única; ou termo de confissão e parcelamento de dívida, mediante o pagamento da primeira parcela.
Uma novidade na proposta de PPI deste ano, o contribuinte terá que atualizar os seus dados no cadastro municipal informando número de whatsapp e e-mail.
