A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível aprovou nesta quinta-feira (27), em reunião extraordinária, o projeto de lei do prefeito João Roberto Camargo (PROGRESSISTAS) para fixar o valor da gratificação aos policiais militares que integrarão a programa de Atividade Delegada no município.
O programa permite que os policiais atuem de forma remunerada em seus dias de folga, fiscalizando os estabelecimentos, o comércio ambulante e a emissão de sons e ruídos excessivos. Com aprovação da lei, será firmado entre o governo do Estado de São Paulo e a prefeitura de Monte Aprazível.
A prefeitura pagará entre 150% do valor de uma UFESP (R$ 37,02) para cada hora trabalhada pelos policiais. Pela proposta, será pago R$ 55,53 por hora a Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial. (trecho editado – 28/02/2025 – 09h53)
Os policiais poderão trabalhar até 8 horas diárias para a prefeitura, não ultrapassando 80 horas mensais.
A votação da proposta foi acompanhada por policiais 52º Batalhão de Polícia Militar, a qual pertence Monte Aprazível e pelos comandantes da PM na região, Capitão Pagoto, Tenente Vander e Subtenente Bissoli.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram o projeto do Programa de Pagamento lncentivado (PPI), anistiando contribuintes com dívidas com o município até o ano de 2024, onde os contribuintes com dívidas terão cancelados os juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2024, ajuizadas ou não.
A lei também autoriza o parcelamento destas dívidas até 30 de setembro deste ano, com descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até 3 vezes; 50% de desconto dos juros e multas para pagamento em até 5 parcelas. O parcelamento não será feito com parcelas inferiores a R$ 50.
Para ter os benefícios do PPI, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Tributação Municipal de Fazenda e assinar termo de confissão de dívida e pagamento à vista, em parcela única; ou termo de confissão e parcelamento de dívida, mediante o pagamento da primeira parcela.
Os vereadores também aprovaram dois projetos que concedem subvenções para duas entidades. Lar Vicentino e Voluntários do Bem, com repasses de R$ 65 mil e R$ 2 mil mensais respectivamente.
Também foram aprovados três projetos que abrem créditos adicionais no orçamento da prefeitura, que somados chegam ao valor de R$ 639.195,31; que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e de doação de poltronas a Associação de Pais Mestres da Escola Capitão Porfírio de Alcantara Pimentel.
A próxima reunião ordinária dos vereadores acontecerá na próxima quarta-feira (5), a partir das 20 horas.
