O prefeito de Monte Aprazível João Roberto Camargo deve enviar em 2026 uma proposta de reforma no projeto de lei que instituiu o Estatuto do Servidores Públicos Municipais. Antes da aprovação do estatuto, os servidores eram contratos via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo uma fonte palaciana, a ideia é excluir pontos que podem provocar processos e pedidos de indenização por parte dos servidores. Um dos pontos que está no radar é a retirada do artigo 5º do estatuto. Especialistas em dinheiro trabalhista entendem o pagamento não é ilegal, mas é imoral.

Este artigo regulamenta que será computado para fins de estágio probatório, além de concessão de gratificação natalina (13º salário), férias, anuênios, quinquênios e sexta-parte, a contagem de tempo de serviço prestado à Administração Pública Municipal de Monte Aprazível sob o regime celetista em emprego público de provimento efetivo ou em comissão, exercido em período anterior à migração para o regime estatutário.

Na prática, este artigo permite que assessores ou servidores que um dia trabalharam na prefeitura e retornam ao quadro de funcionários, tem direito aos adicionais anuênios, quinquênios e sexta-parte. Exemplo: um comissionado que trabalhou 5 anos tem 5 anuênios e um quinquênio, que aumentam seu salário em 15% e que retorna da Prefeitura ou Câmara após 5 ou 10 anos de sua exoneração, estes mesmos voltam a ser computados para efeito de salários.

Há histórico que da prefeitura que um servidor/assessor trabalhou mais de 20 anos, foi demitido/exonerado depois de processo com ampla defesa e contraditório. Tempos depois, voltou ao quadro como assessor e os 20 anos foram computados para pagamento de anuênio e quinquênio. Teve denúncias no Ministério Público, que entendeu não haver nada de errado.

Mais um salário
A Câmara Municipal de Tanabi aprovou na noite desta segunda-feira (10) o projeto de lei que institui o pagamento do 13º salário aos vereadores do município. O projeto teve um voto contrário do vereador José Francisco de Mattos Neto (PSD) A nova regra vale a partir de 2026. Em 2022, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou um comunicado avisando as Câmaras Municipais de que o eventual pagamento de 13º salário a vereadores só poderá ser feito a partir dos próximos mandatos.

A regra aprovada em Tanabi segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do pagamento do 13º salário para agentes políticos, como um direito social previsto na Constituição Federal. O salário de um vereador de Tanabi é de R$ 6.511,76, enquanto o presidente da Câmara recebe R$ 9.208,86.

Aqui, ainda não…
Em Monte Aprazível, para a regra passar a valer é necessário a aprovação de um projeto de resolução da Mesa Diretora, que é presidida pelo vereador Victor Agreli (MDB).

Mas…
Questionado se há alguma proposta parecida sendo gestada, o vereador Renato Jubilato (PSD), que é o primeiro secretário do legislativo, disse que ainda não há nada do tipo. Já há vereador pensando em apresentar a proposta de criação do 13ºaqui na cidade. Segundo ele, o orçamento da Câmara comporta este aumento, uma vez que parte do duodécimo (verba repassada pela prefeitura) é devolvido todo final de ano.

Houve sinais
O capítulo da fritura pública feita pelos vereadores ao assessor jurídico Loy Anderson dos Santos da Câmara era previsível. Para quem tem habilidade política, quando um vereador mais velho de casa fala direta ou indiretamente, como diz o ditado, é que o caldo já está entornado. Por algumas oportunidades, segundo um vereador que conversou com a coluna, na condição de anonimato, Victor Agreli já vinha sendo alertado sobre comportamento tímido e quieto de Loy e cobraram do presidente uma mudança de postura do assessor. Loy e Victor congregam na mesma igreja e o presidente da Câmara o trata como pastor nos corredores do legislativo e isso tem desagradado parte dos vereadores.

Silêncio
Estes mesmos vereadores, que cobraram mudança de postura na última sessão, esperaram uma conversa após o término da sessão e até uma promessa de mudanças. Só conversaram com Victor.

Nota da redação: Na reportagem publicada no dia 06 de novembro, o vereador Victor Agreli não havia comentado as declarações dos vereadores. Caso ele queria se manifestar sobre a declarações, o espaço será dado.