Um dos princípios da administração pública é a transparência em seus atos. Pelo regimento interno da Câmara Municipal de Monte Aprazível, a pauta das sessões deve ser divulgada 24 horas antes de cada reunião, de acordo com seu artigo 145. (Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e publicando-se a pauta no mural da Câmara e por meio informatizado com 24 horas de antecedência).
Além de não estar com a pauta divulgada no dia da sessão, as proposituras dos vereadores (indicações e requerimentos) lidas e votadas na última sessão também não estavam disponíveis no site da Câmara.
Em algumas situações, os projetos de lei ou outras proposituras aparecem no sistema com a ementa e o número de protocolo, mas quando o cidadão aprazivelense quer ler o conteúdo, ele não abre.
Sendo assim, como as proposituras não foram disponibilizas previamente ao público, caberia ao vereador Renato Jubilato (PSD), primeiro secretário da Câmara ler na íntegra todos as matérias que estavam na pauta, o que não aconteceu. Só foram lidas as ementas, resumos de textos. O termo, que significa “ideia” ou “pensamento” do latim, é usado para sintetizar o conteúdo essencial.
Estaria a casa legislativa, presidida pelo vereador Victor Agreli descumprindo o próprio regimento? Ele determina que a leitura das proposituras poderá ser feita de forma resumida, apenas da ementa, se antes do expediente já houver sido dada publicidade do texto integral através do endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal, o que não aconteceu naquele dia.
“A leitura das proposituras poderá ser feita de forma resumida, apenas da ementa, se antes do Expediente já houver sido dada publicidade do texto integral através do endereço eletrônico oficial da Câmara Municipal ou na hipótese do inciso II do artigo 210 deste Regimento. Redação dada pela Resolução Legislativa nº 221/2023”
A medida, alterada em 2023, foi aprovada para dar mais dinamismo as sessões, porém, deixa o espectador, internauta ou aquele que ouve pelo rádio, perdido sem saber todo o teor do projeto que está sendo discutido e votado. Na época, o texto legislativo flexionou o verbo PODER, deixando aberta a vontade da mesa diretora ler ou não.
Questionado, Victor Agreli disse que a pauta não foi divulgada no site do legislativo devido a uma falha no Cloudfare, empresa americana especializada em infraestrutura da internet e que hospeda os sistemas do legislativo.
“Houve um problema na terça-feira (18) ao acessar a rede devido a pane geral ocorrida neste dia, principalmente com o cloudfare, ficando comprometida a atualização do sistema da Câmara. Porém isto já está sendo visto com o técnico responsável para atualizar o sistema e incluir a pauta no site”, disse Victor.
Pane internacional
A pane no Cloudfare afetou serviços como ChatGPT, X, Canva, Discord, Spotify e Uber. Por volta das 15 horas do mesmo dia, os serviços começaram a funcionar novamente.
Poderia improvisar
Mesmo que o site estivesse fora do ar, a pauta da sessão poderia ter sido divulgada nas redes sociais da Câmara, o que também não aconteceu. Após questionamento da reportagem, a pauta da sessão do último dia 18 foi publicada no site da Câmara.
Anulados?
Na sessão do dia 18, foram votados dois projetos de lei do prefeito João Roberto Camargo e nove indicações dos vereadores. Estariam prejudicados e passíveis de anulação as matérias votadas pela Câmara? Não, uma vez que a falha é sanável, porém a falha serve de alerta.
Vícios antigos
O problema, que a princípio pode ser da Câmara vem de um vício antigo também da prefeitura. Por exemplo: projetos de lei que alteram valores de referências salariais ou que mexem em alíquotas de cobrança como o IPTU e taxas chegam no legislativo somente com o valor que passará a vigorar com a aprovação. O correto e mais transparente seria mostrar quanto é o salário atual de cada categoria e para quanto vai após a aprovação.
No caso do aumento de salário das funções de pintor e jardineiro, votado na última terça, se o eleitor acessar o projeto ele verá o seguinte:
Art. 1º. O vencimento do cargo público de PINTOR fica alterado para a referência “05”.
Art. 2º. O vencimento do cargo público de JARDINEIRO fica alterado para a referência “05”.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dificultando
O fato dos projetos serem apresentados de forma incompletas não é de hoje. Aqui no MR Notícias, o leitor soube que salário base destas categorias passou de R$ R$ 1.452,01 para 1.693,65. Para se chegar a estes valores, são necessários alguns minutos de pesquisa, procurando leis anteriores, mas o cidadão comum não tem a paciência para fazer esta pesquisa e caberia aos poderes (Prefeitura e Câmara) serem o mais transparente possíveis. Também caberia a Câmara, na comissão de Constituição, Justiça e Redação barrar projetos que não apresentem o mínimo de transparência.
Outro formato
Nas Câmara da região, como a de Tanabi por exemplo, os vereadores se reúnem todas as semanas e antes da votação de cada projeto, são lidos os pareceres das comissões e no momento da votação, os vereadores deliberam e votam artigo por artigo, o que talvez seja um exagero.
Reforço nas sessões
Depois do episódio de fritura pública de alguns vereadores ao assessor legislativo Loy Santos, Marcelo Mestrinari, assessor Técnico Jurídico concursado da Câmara passou a acompanhar in loco as sessões. Com anos de experiência legislativa e jurídica, Marcelo é considerado o guardião da ética, legalidade e do decoro na Casa. Desde o dia 18, ele passou a acompanhar as sessões a pedido de Victor Agreli, que não quer ver mais sua autoridade questionada em público como no episódio do mês de outubro. No meio político, o fato de Marcelo estar acompanhando as sessões mostra um enfraquecimento de Loy frente aos vereadores e ao próprio presidente. Há vereadores da mesa diretora que já apoiam a troca do assessor legislativo Loy dos Santos.
Verba para viagens
Os assessores e servidores da Prefeitura de Monte Aprazível terão até 380 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), para custearem as despesas de viagem que fizerem à serviço da municipalidade. Uma UFESP vale hoje R$ 37,02 e o teto de gastos poderá chegar R$ 14.067,60. Na justificativa do projeto de lei, o prefeito João Roberto Camargo afirma que a proposta vai “modernizar e aperfeiçoar o sistema de adiantamentos, atualmente defasado e inadequado às necessidades da administração pública municipal”, disse. Os servidores terão 30 dias para usarem e 15 dias para prestarem contas do recurso de adiantamento de viagens, com notas e cupons fiscais
NOVO PARTIDO
O empresário aprazivelense Eloy Gonçalves Junior foi confirmado nesta semana como mandatário regional do Partido Novo. A confirmação vai consolidar a estratégia do partido para 2026. Eloy, já foi candidato a vice-prefeito de Monte Aprazível em 2020 com o hoje prefeito João Roberto Camargo e juntos obtiveram 2800 votos, sem chapa de vereadores. O empresário disse que vai estruturar o partido para as próximas eleições. Em Monte Aprazível, seu irmão Marlon Gonçalves, que é assessor de esportes, deve assumir a presidência do NOVO.
A pedido do vereador Jacó Brite e do filiado do PDT Marcelo Martins, o deputado estadual Marcio Nakashima destinou R$ 100 mil para a saúde do município. O recurso será usado para compra de equipamentos para o centro de especialidades que está sendo construído em frente a Santa Casa de Monte Aprazível.
Novo presidente
O ex-vereador Gilberto dos Santos (PDT) foi eleito presidente da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) para o mandato que se inicia no dia 1º de janeiro de 2026 e vai até 31 de dezembro de 2028.
Diretoria:
Presidente: Gilberto dos Santos
Vice-Presidente: Donaldo Luis Paiola
1º Diretor Financeiro: Reginaldo Jorge Lima
2º Diretor Financeiro: Ândrea Mara Silva Molina Hernandes
1º Diretor Secretário: Diego Santos Rossini
2º Diretor Secretário: Luma Veiga Baroli
Diretor de Patrimônio: Silvio Carlos Martin Parra
Diretor Social: Amanda Cristina Artioli Cola
Conselho Fiscal
Membros efetivos: Eder Donizete Catan, Marcos Lourenção, Edvandro José de Jesus Ferreira Membros suplentes: Marilene Martins de Souza Lima, Gleidson Tadeu Cola, Marcos Augusto Hernandes
Conselho de Administração
Stênio Augusto Vasques Baldin, Luciana Duarte da Silva, Maria Astolfim da Consolação, Thais Tasso Franco, Josiene Batista de Souza, Evair de Jesus Marques, Franciele Landim Pinheiro Catan, Estela Maris de Paiva Parra, Elenir Donizete de Paula Paiola
