O prefeito de Monte Aprazível João Roberto Camargo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Modernização da Administração Tributária e promove uma reestruturação das áreas fiscal e tributária do município. Entre os destaques do projeto, está o pagamento por produtividade dos fiscais tributários. O prêmio poderá chegar a 40% do salário base do fiscal.
A proposta, apresentada pelo prefeito João Roberto Camargo, estabelece novas regras para a organização da administração tributária, as atribuições dos fiscais, os mecanismos de fiscalização e um sistema de remuneração variável baseado em produtividade. O texto também prevê medidas para preparar o município para as novas competências relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, criado no processo de Reforma Tributária.
O projeto também cria o Programa de Modernização da Administração Tributária, que terá como objetivos aperfeiçoar os procedimentos de fiscalização e arrecadação, melhorar os sistemas e cadastros fiscais, ampliar a orientação aos contribuintes e aumentar a eficiência da gestão tributária.
Na justificativa, o prefeito destacou que propósito da proposta é dotar o Município de Monte Aprazível de uma administração tributária moderna, tecnicamente qualificada e preparada para o novo Sistema Tributário Nacional, condição indispensável à preservação da autonomia financeira do Município, à justiça fiscal entre os contribuintes e ao financiamento sustentável das políticas públicas de saúde, educação, infraestrutura e assistência social. A proposta está sendo analisado nas comissões da Câmara e não há previsão para votação.
Mudança no cargo de fiscal
Uma das alterações previstas é a transformação do atual cargo de Fiscal de Tributos e Postura em Fiscal Tributário Municipal. O número de vagas também seria reduzido de sete para cinco.
De acordo com o projeto, a mudança busca concentrar os servidores nas atividades tributárias. Durante um período de transição de até 12 meses, os fiscais ainda poderão desempenhar funções relacionadas à fiscalização de posturas, comércio ambulante, horários comerciais, higiene e segurança de estabelecimentos. Depois desse período, essas atribuições deixariam de fazer parte do cargo.
O novo conjunto de atribuições inclui auditorias, fiscalização de empresas, análise de documentos fiscais, lançamento de tributos, fiscalização do ITR, acompanhamento de empresas do Simples Nacional, além de ações relacionadas ao Índice de Participação dos Municípios, o IPM.
A proposta também prevê que os fiscais possam atuar nas atividades relacionadas ao IBS que forem atribuídas aos municípios no processo de implantação da Reforma Tributária.
Prêmio por produtividade
Outro ponto de destaque é a criação do Prêmio por Produtividade Tributária. O benefício seria pago mensalmente aos fiscais, de acordo com uma tabela de pontuação baseada nas atividades realizadas.
O prêmio poderá chegar a 40% do vencimento-base do servidor. O projeto estabelece quatro faixas: 10% para quem alcançar 600 pontos, 20% para 750 pontos, 30% para 900 pontos e 40% para quem atingir pelo menos mil pontos no mês. Quem não alcançar 600 pontos não receberá o prêmio naquele período.
A pontuação será calculada a partir de atividades como ações fiscais, auditorias, levantamentos, diligências, atendimento a contribuintes, análise de processos, fiscalização de empresas e acompanhamento de informações relacionadas à arrecadação municipal.
Também estão previstos pontos negativos para situações como perda de prazo, execução incorreta de serviços, aplicação indevida da legislação ou realização incompleta de determinadas atividades.
O sistema estabelece ainda mecanismos de controle. O fiscal deverá apresentar um relatório mensal das atividades realizadas. A conferência inicial ficará sob responsabilidade do Coordenador Geral do Setor de Tributação e Lançadoria. No caso da pontuação do próprio coordenador, a certificação ficará a cargo do Controle Interno. Os relatórios consolidados poderão passar por verificação por amostragem da Comissão de Modernização antes da autorização do pagamento.
Nova coordenação
O projeto cria ainda a função de confiança de Coordenador Geral do Setor de Tributação e Lançadoria, com uma vaga. A nova função substituiria a atual chefia do setor de Tributação.
Entre as atribuições do coordenador estão o planejamento e a supervisão das atividades de lançamento e arrecadação, atualização dos cadastros fiscais, acompanhamento dos processos tributários e elaboração de estudos e relatórios sobre a receita municipal.
Segundo a exposição de motivos apresentada pela Prefeitura, a reorganização pretende concentrar a estrutura municipal na fiscalização tributária, melhorar os cadastros e preparar o município para as novas exigências da Reforma Tributária.
O texto também afirma que a redução de sete para cinco vagas no cargo de fiscal e a substituição de uma função de confiança por outra devem limitar o impacto financeiro da reestruturação.
A Prefeitura sustenta que o eventual aumento de despesas tende a ser compensado pelo incremento da arrecadação própria e pelo aperfeiçoamento da fiscalização. O projeto informa ainda que acompanha estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício de implantação e os dois anos seguintes.
A proposta estabelece que as despesas decorrentes da nova estrutura serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal. O texto ainda precisa seguir a tramitação legislativa na Câmara Municipal de Monte Aprazível antes de eventual transformação em lei.
