O prefeito Marcio Miguel declarou utilidade pública e desapropriou parte de um terreno na Vila Aparecida para ampliação, abertura de ruas e pavimentação, em um trecho da Rua Pará.
O decreto de desapropriação amigável e sem ônus para a Prefeitura foi publicado na edição desta segunda-feira (07) do Diário Oficial do Município.
De acordo com o decreto, a prefeitura deverá ampliar a rua Pará, que é estreita e com isso, colocar guias, sarjetas e asfalto. Também está previsto, de acordo o mapa anexo ao decreto, abertura da rua Mato Grosso e prolongamento da rua Rio Grande do Sul.
Com a desapropriação destes trechos e abertura e prolongamento de ruas, um loteamento deve ser instalado no local. Toda a área desapropriada tem 5.332,20 m² é de propriedade da NXP Investimentos e Imobiliários LTDA ME.
Em 24 de fevereiro, o prefeito também declarou utilidade pública três terrenos para ampliação do cemitério.
Derrota do prefeito
A tentativa de desapropriação destes terrenos passou pela Câmara em outubro do ano passado.
A Comissão de Justiça e Redação deu parecer favorável pela legalidade e constitucionalidade dos projetos. Porém, parecer da procuradoria Jurídica da Câmara apontou pela desnecessidade de tramitação.
Segundo parecer, “quando a declaração de utilidade pública é realizada pelo Poder Público, como é o caso do projeto em análise, deverá ser feita por decreto, do Chefe do Poder Executivo, não havendo necessidade de lei municipal, nos termos do que dispõe a norma do art. 6º, do Decreto-Lei 3.365/1941”, diz trecho do parecer.
Os vereadores, à época, rejeitaram os projetos de lei, alegando que o prefeito poderia por decreto declarar utilidade pública das áreas.
