A promotora Aline Fernandes determinou a instauração de Procedimento Preparatório (PPIC) de Inquérito Civil para apurar denúncia do vereador Ailto Faria (Progressistas) de que o prefeito de Monte Aprazível Marcio Miguel (PSDB) estaria descumprindo lei aprovada pela Câmara ao não atender as emendas impositivas.
Em maio deste ano, o vereador enviou ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) documentos de que o prefeito estaria descumprindo a execução da lei aprovada, ao não atender as emendas impositivas aprovadas para o orçamento deste ano.
Foram aprovadas emendas para reforma da praça do bairro Jorge Carneiro de Campos e o canteiro central da Avenida Joaquim Alcazas Garcia, compra de um aparelho de endoscopia e colonoscopia e equipamentos para a futura unidade de saúde do distrito de Engenheiro Balduíno.
Em oficio enviado pelo prefeito à Câmara de vereadores para justificar o não atendimento, o prefeito Marcio Miguel alegou impossibilidade técnica para atender os pedidos. Ao todo, os vereadores destinaram R$ 826.246,37 para as emendas impositivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público, o procedimento preparatório de inquérito civil deve ser instaurado quando houver necessidade de esclarecimentos preliminares para identificação do investigado ou para obtenção de elementos ou informações que demonstrem a possibilidade, em tese, da atuação do Ministério Público no âmbito da tutela de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
Em entrevista a Rádio Difusora Aparecida em julho deste ano, o prefeito disse que as denúncias do vereador seriam arquivadas.
Sobre a abertura do procedimento, o vereador Ailto Faria disse que está cumprindo sua função constitucional, que é fiscalizar os atos do executivo.
Procurado na quinta-feira (15) e nesta sexta-feira (16) pelo MR Notícias, via aplicativo de mensagens, o prefeito Marcio Miguel não comentou a abertura do procedimento do Ministério Público.
Emendas
A emenda impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
