A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível aprovou em primeira discussão na noite desta terça‑feira (17), o projeto de emenda à Lei Orgânica limita a destinação de recursos das emendas impositivas ao orçamento para entidades com sede no município.
A proposta é assinada pelos vereadores Marco Antonio Nazareth (MDB), Luiz Sidinani (PSD) e Marcio Troiano (PP). A mudança na Lei Orgânica vem depois de uma emenda feita pelo vereador Jáco Brite (PDT) no orçamento da prefeitura do ano passado, que destinou recursos para o Hospital de Base de Rio Preto.
Na exposição de motivos apresentada pelos autores, a proposta justifica o critério geográfico como forma de preservar os recursos próprios do município — evitando repasses a entidades sediadas fora de Monte Aprazível.
Segundo os autores, as entidades de outras cidades já são beneficiadas por repasses estaduais e federais.
“Não nos parece adequado que os poucos recursos obtidos à custa de arrecadação própria por nosso município ainda possam ser destinados a entidades com sede fora do município. Para corrigirmos essa possível distorção apresentamos um critério impessoal e objetivo, que é a situação geográfica da entidade beneficiada: só estarão habilitadas a receber recursos orçamentários e financeiros oriundos dos cofres de Monte Aprazível a entidade com sede em Monte Aprazível”, assinam os vereadores.
O projeto foi aprovado com 7 votos favoráveis em primeira votação e será discutido novamente na próxima sessão do dia 7 de abril. Foram contra o projeto os vereados Jacó Brite e Evair Marques (PSB).
Emendas Impositivas
Na discussão do orçamento da Prefeitura de Monte Aprazível para 2026, os vereadores tinham direito de destinar, através das emendas impositivas, R$ 261.632,60, sendo que metade deste valor deve ser direcionado à saúde. Somados, os vereadores tinham R$ 2,3 milhões para indicar.
O vereador Jacó Brite destinou uma parte das suas emendas (R$ 130 mil) ao Hospital de Base de Rio Preto. A maior fatia das emendas (R$ 2,3 milhões) foi destinada para a Santa Casa de Monte Aprazível.
