A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível realiza nesta terça-feira (20) a 15ª Sessão Ordinária do ano Legislativo de 2022.
Na pauta de votações, dentre as matérias que serão analisadas pelos vereadores, está o Projeto de Lei Complementar 006/2022 (Substitutivo), de autoria do prefeito Marcio Miguel, que extingue e cria cargos em comissão; altera referências; cria e altera funções gratificadas, com a descrição das atribuições de assessoramento e direção.
Este projeto altera as referências salariais dos profissionais da enfermagem, conforme lei federal que criou o piso nacional da categoria.
Já o Projeto de Resolução 002/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, dará nova redação aos artigos 181, 182 e 184 do Regimento Interno da Câmara, na deliberação dos projetos de lei com pedidos de tramitação em regime de urgência especial.
De acordo com o projeto, foi incluído no artigo 181 o seguinte texto: A tramitação sob regime de Urgência Especial ou Urgência dependerão de deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Segundo a proposta, as alterações visarão dar dinâmica de deliberação quanto ao regime de tramitação dos projetos de Lei, devido ao ineditismo de controvérsia sobre esse tema e a atribuição já existente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação para avaliar as proposituras quanto ao seu aspecto técnico.
Indicações
Indicação nº 160/2022 – Autoria: João Carlos Ferreira. Considerando o período de chuvas que se aproxima, a necessidade de prevenir casos de dengue e manter o bom estado de conservação pela cidade e distritos, indica a realização de mutirão de limpeza, consistindo em frente de trabalho específica para a tarefa.
Indicação nº 161/2022 – Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Sabendo-se que vai ser construído um complexo esportivo onde hoje é o Iate Clube, sugere ao Executivo que este futuro próprio público seja denominado com o nome de ‘Paulo Henrique Ramos Araújo’, popular PH, saudoso Assessor de Esportes do município.
Indicação nº 162/2022 – Autoria: Tiago José Demonico. Indica a pintura de faixas de pedestres nos cruzamentos mais movimentados e nas proximidades das escolas e unidades de saúde, especialmente no quarteirão da EMEB Feliciano Sales Cunha.
Indicação nº 163/2022 – Autoria: Tiago José Demonico. Indica a necessidade de adequada sinalização de trânsito com a recuperação da pintura de solo e também da sinalização vertical no bairro Portal da Fonte.
Indicação nº 164/2022 – Autoria: Tiago José Demonico. Indica a realização de gestões junto ao DER para a instalação de sonorizadores e iluminação no entroncamento da Rodovia Feliciano Salles da Cunha com a Rodovia Vicinal Ângelo Pivaro.
Indicação nº 165/2022 – Autoria: José Carlos Chiavelli. Implantação dos cursos profissionalizantes de manicure e pedicure na Estação Aprendiz, com certificado, para atender o grande número de interessadas nesse segmento.
Indicação nº 166/2022 – Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica que seja denominada ‘Benjamin Padilha’ uma das novas vias ou próprios públicos do município.
Indicação nº 167/2022 – Autoria: Hélio Polotto. Indica a vistoria e colocação de grade de proteção dos bueiros situado na Avenida Francisco Rui, antes do acesso a Rodovia Feliciano Salles Cunha.
Indicação nº 168/2022 – Autoria: João Carlos Ferreira. Indica a construção de pista de caminhada ao longo da Avenida Amador de Paula Bueno.
Indicação nº 169/2022 – Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que seja feita a poda de árvores na quadra ao redor da EMEF Maria Neves Soubhia.
Indicação nº 170/2022 – Autoria: João Carlos Ferreira. Indica que sejam realizadas obras para melhorar a visibilidade e segurança no trânsito de veículos e tráfego de pedestres na rotatória da confluência das Ruas Edgard Magalhães Noronha, Presidente Vargas e Avenida Santos Dumont.
Indicação nº 171/2022 – Autoria: Tiago José Demonico. Indica a construção de estátua do Cristo Redentor na Avenida Santos Dumont, entrada principal da cidade, onde terá maior visibilidade por todos.
Requerimento
Requerimento nº 059/2022 – Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer que sejam encaminhadas cópias das prestações de contas da Santa Casa de Misericórdia a partir do mês de julho até a presente data, constando o nome e horário dos plantonistas a serviço da população.
Projeto de Lei Complementar para Leitura
Projeto de Lei Complementar nº 006/2022 SUBSTITUTIVO – Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão; sobre alteração de referências; sobre a criação e alteração de funções gratificadas, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento e direção; e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária para Leitura
Projeto de Lei nº 064/2022 – Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o pagamento de premiação para os participantes do Evento Game and Player.
Projeto de Resolução Legislativa para Leitura
Projeto de Resolução nº 002/2022 – Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dá nova redação aos artigos 181, 182 e 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Aprazível, Resolução nº 209/2014.
ORDEM DO DIA
Segunda Votação
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 – Autoria: Chefe do Executivo. Altera diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências. (Nova Lei Licitações).
