Câmara de Monte Aprazível aprovou, em segunda votação, o projeto de emenda a Lei Orgânica do Município, que limita para as entidades de Monte Aprazível o uso dos recursos das Emendas Impositivas.
A proposta foi assinada pelos vereadores Marco Antonio Nazareth (MDB), Luiz Sidinani (PSD) e Marcio Troiano (PP). A mudança na Lei Orgânica vem depois de uma emenda feita pelo vereador Jáco Brite (PDT) no orçamento da prefeitura do ano passado, que destinou recursos para o Hospital de Base de Rio Preto.
Foram contra o projeto os vereadores Jacó Brite (PDT) e Evair Marques (PSB). Na votação do orçamento para 2026, o vereador Jacó Brite destinou uma parte das suas emendas (R$ 130 mil) ao Hospital de Base de Rio Preto. A maior fatia das emendas (R$ 2,3 milhões) foi destinada para a Santa Casa de Monte Aprazível.
Nenhum dos vereadores, contrários e favoráveis, usou a tribuna para defenderem suas posições antes, durante e após a votação. O projeto vai à sanção do prefeito João Roberto Camargo.
O projeto foi aprovado algumas modificações, segundo apurado pelo MR Notícias, para evitar que brechas na norma sejam usadas para enviar recursos para entidades de outras cidades, confira:
- seja executado, total ou predominantemente, no território do Município de Monte Aprazível;
- beneficie direta e comprovadamente a população do Município, mediante metas, público-alvo e resultados verificáveis;
- seja formalizado e executado mediante o instrumento jurídico cabível, com plano de trabalho e prestação de contas, na forma da legislação aplicável; e
- dependa de comprovação de capacidade técnica e regularidade da entidade, inclusive quanto à transparência e à inexistência de impedimentos legais para contratar/receber recursos públicos.
- É vedada a destinação de recursos a entidade que não demonstre atuação efetiva no Município relacionada ao objeto do repasse, nos termos do plano de trabalho e dos documentos de habilitação.
Na exposição de motivos apresentada pelos autores, a proposta justifica o critério geográfico como forma de preservar os recursos próprios do município — evitando repasses a entidades sediadas fora de Monte Aprazível.
Segundo os autores, as entidades de outras cidades já são beneficiadas por repasses estaduais e federais.
Na discussão do orçamento da Prefeitura de Monte Aprazível para 2026, os vereadores tiveram direito de destinar cada um, através das emendas impositivas, R$ 261.632,60, sendo que metade deste valor deve ser direcionado à saúde. Somados, os vereadores tinham R$ 2,3 milhões para indicar.
