O prefeito disse projeto não foi visto com bom senso por parte do legislativo
O prefeito Márcio Miguel (PSDB) sofreu mais uma derrota da Câmara e por falta de assinaturas, o pedido dele para que legislativo reanalisasse o projeto que pretendia retroagir a lei que criou o estatuto do servidor foi devolvido na tarde desta quarta-feira (20).
Esta é a segunda vez no ano que o prefeito tem a mesma proposta rejeitada pela Câmara. A primeira, aconteceu o mês de agosto, quando ele enviou um em outro projeto, considerado Jabuti Jurídico projeto que retroagiria ao dia primeiro de março, os efeitos da lei do Estatuto do Servidor Público Municipal.
Para justificar a devolução da proposta, o presidente da Câmara Marcos Batista (PV) disse que para receber um projeto rejeitado ou vetado, são necessárias as assinaturas de cinco vereadores.
“A propositura em análise padece de vícios que impedem seu recebimento e posterior tramitação, de forma que há de ser devolvida ao executivo por estar em desconformidade formal com as estipulações do Regimento Interno, vez que não preenche os requisitos exigidos pela norma do art. 177, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa. Diante dos fatos e fundamentos apontados, a decisão desta Presidência é pela devolução da propositura ao seu Autor, encaminhando- se o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 ao Chefe do Executivo, rejeitando sua tramitação”, disse.
Assinaram a proposta os Donaldo Paiola (União Brasil), Luiz Sidinani (Progressistas), João Carlos Ferreira (Solidariedade) e Hélio Polotto (União Brasil).
Em nota divulgada, o prefeito disse que recusa do projeto terá um impacto no bolso dos servidores municipais.
“Lamentamos que o projeto não foi compreendido para nova votação e consequentemente a aprovação. Era projeto que foi amplamente estudado e analisado pelo nosso jurídico, estava respaldado pela Constituição Federal, mas infelizmente não foi visto com bom senso por parte do legislativo”, disse.
Márcio segue afirmando que os servidores e suas famílias serão penalizados com a rejeição, onde alguns terão que devolver grandes valores.
“Cerca de 800 famílias serão penalizadas e terão que fazer a devolução de uma parte dos salários, que tem uma faixa grande de variação, alguns vão devolver um valor maior, outros menor, porém, para grande maioria será um valor que pesará no orçamento familiar”, finalizou.
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