CÂMARA REJEITA “jabuti” em projeto de alteração no Estatuto do Servidor

Vereador José Carlos disse que proposta do prefeito tirava direitos dos servidores

A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível retornou do recesso de meio de ano nesta terça-feira (01). Com um placar de 7×2, os vereadores impuseram uma derrota ao prefeito Márcio Miguel ao aprovar uma emenda à Lei Complementar 02/2023, que mudou o regime dos servidores, passando de CLT para Estatutário.

Nesta mesma lei, foi plantado um “jabuti jurídico”, segundo relatório da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCRJ) da Câmara, que retroagiria os efeitos da Lei Complementar 02/2023 – que mudou o regime dos servidores, passando de CLT para Estatutário. A proposta do prefeito retroagiria os efeitos da para 1º de março de 2023. A lei foi aprovada no dia 5 de abril.

De acordo com relatório da CCRJ, a mudança na data de publicação criaria um período de coexistência entre os regimes estatutário e celetista, tumultuando a identificação e a concessão de benefícios e direitos. Além disso, segue o relatório, teria o condão de alterar fatos consolidados, direitos adquiridos e usufruídos como férias e pagamento de auxílios.

De acordo com Alexandre Faria (Migalha) presidente da CCRJ, os vereadores pediram a Prefeitura informações sobre o projeto, que foi respondida de forma vaga e imprecisa. As perguntas foram reiteradas e não respondidas pela Prefeitura. A comissão é composta pelos vereadores Ailto Faria e José Carlos Chiavelli.

A CCRJ propôs que se mantivesse a data de vigor de Lei Complementar 02/2023, o dia da publicação (5 de abril de 2023).

A emenda proposta pela CCRJ ao projeto do prefeito foi aprovada por 7×2. Votaram a favor os vereadores Ailto Faria, Migalha, José Carlos Chiaveli, João Carlos Ferreira, Hélio Polotto, Marcos Batista e Tiago Demonico. Votaram contra a emenda Luiz Sidinani e Donaldo Paiola.

O vereador Donaldo Paiola (União Brasil), que votou contra a emenda da comissão, disse quando foi votada mudança de regime, foi vistas algumas falhas no projeto e que houve uma certa demora do prefeito de apresentar o projeto

“No meu entendimento o executivo está procurando de corrigi-lo as falhas. Sou contrário a retirada. N meu entendimento aqui é de que a supressão deste artigo trará assim mais prejuízo do que que benefícios”, disse Paiola.

Já o vereador José Carlos Chiavelli (PDT) que é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, disse ter ilegalidade na proposta do prefeito.

“Ele (projeto) ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. No momento em que essa casa aprovou aquela lei, ela garantiu os direitos a você servidor. Então não podemos. Temos que suprimir sim esse artigo”, disse José Carlos.

O projeto vai agora para sanção do prefeito Márcio Miguel, que pode vetar a emenda feita pelos vereadores. Em caso de veto, os vereadores podem derrubá-lo. Neste caso, o prefeito pode propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Este projetou alterou o salário de dois assessores (meio ambiente e agricultura) em 82%. A proposta também aumentou os salários de tratoristas e operadores de máquinas.

Homenagem

Os vereadores aprovaram uma moção de Congratulações ao Clube da Melhor Idade Novo Momento pelos 30 anos. As galerias da Câmara ficaram lotadas para acompanhar a votação, que foi acompanhada por três ex-prefeito: Luiz Carlos Canheo (1996 e 2001-2004) Taís Sant’Anna (1997-2000), e Mauro Pascoalão (2013-2016). A moção é de autoria do vereador Hélio Polotto.