Cinco presidentes de partido de Monte Aprazível protocolaram um pedido para que o presidente da Câmara, vereador Marcos Batista envie um projeto para aumentar o número de vereadores, passando dos atuais nove para 11. Caso a proposta seja aprovada, a regra valerá para a próxima eleição, em 2024.
Assinaram o pedido Carla Rubio, presidente PSD, Gilberto dos Santos, presidente do PDT, Marcio Martins Pereira, presidente do PTB, Gilberto Lemos, presidente do PRTB e Marcio Martins, presidente do PSB.
A Constituição Federal determina um número máximo de vereadores com base na população. Cidades com até 15 mil habitantes, o máximo é nove. Cidades com até 30 mil habitantes, o teto é 11 vereadores.
“Postulamos à Vossa Excelência a apreciação da aplicação do artigo 29 inciso IV alínea “b” da Constituição Federal, com a redação que Ihe foi conferida pela Emenda — Constitucional nº 58/09, para aumentar para 11 (onze) o número de vereadores, tendo em vista que a população município ultrapassa 15 mil habitantes, atraindo a necessidade de ampliar representatividade popular e democratização que devem caminhar em conjunto com o crescimento município. A medida não impactará as contas da casa, uma vez os repasses municipais para o legislativo continuará no mesmo percentual”, diz trecho do pedido.
Em Monte Aprazível, o número de cadeiras na câmara foi fixado em nove. Para aumentar para 11, a Mesa Diretora da Câmara precisa enviar um projeto de resolução de emenda a Lei Orgânica do Município.
A presidente do PSD Carla Rúbio disse que requerimento tem o sentido de impulsionar uma discussão perante a mesa da Câmara sobre a adequação do número de cadeiras e que essa temática também é alvo de estudos do judiciário quando é chamado à decidir em casos concretos.
“Ao não atender à adequação delimitada pela Constituição Federal pode ocorrer ofensa ao princípio da democracia representativa. O sistema eleitoral para o legislativo e a forma de financiamento de campanhas acabam criando uma disparidade movida pelo poder econômico, ou seja, quanto maior a competitividade os candidatos mais vulneráveis e com poucos recursos são afetados no processo. Acho relevante debater este assunto, considerando que um maior número de vagas poderia trazer maiores chances de candidatos mais humildes de se eleger, cumprindo desta forma o princípio da representação popular”, disse Carla.
Marcio Martins Pereira, o Marcio Enfermeiro, presidente do PTB, disse que a mudança para 11 vereadores não haverá necessidade de aumento no repasse de recursos para a manutenção da Câmara.
“Visto que o orçamento destinado a Câmara, segundo a própria Constituição, é mais que suficiente. Com 11 Vereadores você aumenta a representatividade popular. Hoje, com raras exceções, somente quem tem dinheiro para gastar em campanha se elege. Fui candidato a prefeito, teve candidato a Vereador que gastou três vezes mais que eu, ou seja, grupos que necessitam ter representatividade ficam de fora, pois, os ricos investem para se elegerem. Se tivéssemos 11 cadeiras, com mais um ou dois funcionários públicos eleitos, o projeto do prefeito que prejudicou todos os funcionários públicos não teria sido aprovado”, disse Marcio.
Já Márcio Martins, presidente do PSB disse que o orçamento da Câmara Municipal tem capacidade financeira para absorver mais dois vereadores sem prejudicar o andamento dos trabalhos.
“O duodécimo (repasse da prefeitura manutenção da câmara) recebido é retornado aos cofres públicos por ser mais que suficiente. No entanto, ampliando para 11 caseiras, teremos mais representatividade para discutir, buscar medidas e leis, trazendo melhorias ao nosso município, dando mais forças para o legislativo na sua formação e composição”, disse Marcio Martins.
Ele ressaltou que, “porém, creio que será feito está alteração de cima para baixo, através dos órgãos Federais, em todos municípios que tiver o número de habitantes exigidos”, finaliza.
A folha de pagamento da Câmara hoje incluindo o subsídio dos vereadores e salários dos servidores é de R$ 179.239,88 mensais, além das despesas de manutenção. Para este ano a Câmara deve receber de duodécimo, R$ 3,4 milhões. No ano passado o valor foi o mesmo e foram devolvidos R$ 732 mil para a Prefeitura. O subsídio dos vereadores hoje é de R$ 4.457,52 e do presidente da Câmara de R$ 7.590,00.
Gilberto Lemos, presidente do PRTB, disse que assinou para dar oportunidade aos partidos menores terem representatividade na Câmara.
“Estaria diminuindo o coeficiente eleitoral. Hoje só partidos com mais expressão conseguem eleger seus representantes. Não existe a possibilidade de aumento de gastos, pois o valor repassado para a câmara, cerca de R$ 2,9 milhões a Câmara atual já consome R$ 2,2 milhões”, disse Gilberto.
Marcio Martins Pereira ressaltou ainda que com 11 vereadores é mais difícil o prefeito cooptar ou comprar vereadores.
“Será muito mais difícil o prefeito cooptar, ou comprar vereadores suficientes para aprovar aberrações, cito aumento de IPTU, mudança de Regime Jurídico, aumento de salários para apaniguados e detrimento do funcionalismo. Já passou da hora de a Câmara ter prédio próprio, o que lhe daria uma maior independência em relação ao Poder Executivo”, finaliza.
Carla Rúbio antecipa um tema que deverá, em breve, entrar na pauta, a fixação de subsídio dos vereadores para o próximo mandato. A Câmara deve analisar este tema ainda este ano. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem entendido que os atuais vereadores não podem aplicar a inflação anual nos próprios subsídios, cabendo o aumento somente a cada quatro anos, para a próxima legislatura.
“Ressalvo que o atual repasse de verba da prefeitura para a Câmara é suficiente para custear o aumento de cadeiras, ou seja, não haveria necessidade de aumentar o repasse. No meu ponto de vista é muito mais democrático aumentar o número de vagas do que aumentar a remuneração dos vereadores”, disse Carla.
“Considerando ainda que o município cresceu desde a formulação da Lei Orgânica. É uma questão de adequação da representatividade, de possibilitar que candidatos que representam outros grupos sociais mais humildes tenham chance de chegar ao legislativo”, finaliza.
Procurado pela reportagem do MR Notícias, Gilberto dos Santos, presidente do PDT não quis se pronunciar sobre o assunto.
Questionado sobre o pedido protocolado na última terça-feira (25), o presidente da Câmara Marcos Batista (PV) disse que todos pedidos protocolados no legislativo são analisados pelo jurídico e por ele.
“Alguns partidos pediram que aumentasse o número de cadeiras, uma vez que a cidade em o número de habitantes que comportam duas cadeiras a mais. Tudo que protocola na Câmara, nós analisamos”, disse Marcos.
Sobre o mérito, se é a favor ou contra a proposta, Marcos não quis adiantar seu posicionamento e disse apenas que tudo dependerá da análise jurídica do pedido.
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O que diz a Constituição
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
(a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
