A Câmara de Monte Aprazível aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que vai proibir a nomeação de servidores públicos municipais condenados pela Lei Maria da Penha. A proposta é autoria do vereador Marcos Batista (PV), presidente da Câmara.
Com a aprovação da proposta, a prefeitura de Monte Aprazível fica proibida de nomear para todos os cargos efetivos e em comissão (de livre nomeação e exoneração), pessoas condenadas as penas previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Na justificativa, o vereador afirmou que na cidade de Valinhos (SP) foi aprovada uma norma que impede a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha e foi considerada constitucional pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proibição de nomeação de servidores condenados pela Lei Maria da Penha, segundo a proposta, se inicia com a condenação transitada em julgado (sem possibilidade de recursos), e termina com a comprovação do cumprimento da pena.
A norma aprovada foi sancionada nesta quinta-feira (23) pelo prefeito Márcio Miguel (PSDB) e só atinge servidores que tiverem condenações a partir de agora. A lei não se aplica a condenações anteriores a lei.
