O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9), a PEC 66/23, conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta permite que União, estados e municípios parcelem suas dívidas judiciais e retira essas despesas do teto de gastos a partir de 2026.
Precatórios são documentos oficiais emitido pelo Poder Judiciário que representa uma dívida de um município após uma decisão judicial definitiva, que não pode mais ser contestada por recursos. Essa requisição determina que o município inclua o valor da dívida em seu orçamento e o pague ao credor, seguindo uma ordem cronológica de pagamento estabelecida pelo tribunal responsável pelo processo.
De acordo com dados do setor de Finanças da Prefeitura, Monte Aprazível acumula uma dívida de mais de R$ 14 milhões de precatórios. Boa parte destes precatórios são oriundos de processos trabalhistas movidos por funcionários da prefeitura nos últimos mandatos. No orçamento deste ano, estão previstos o pagamento R$ 2,5 milhões de precatórios à Justiça.
Na prática, a medida traz alívio para as contas públicas. No caso dos estados e municípios, a mudança possibilita o pagamento de precatórios em parcelas menores e com prazos mais longos, além de permitir a regularização de débitos previdenciários. Para as dívidas com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o parcelamento pode ser feito em até 300 vezes.
Já para o governo federal, a exclusão dessas despesas do teto ajuda no cumprimento da meta fiscal, abrindo espaço no orçamento a partir de 2026.
O prefeito de Monte Aprazível João Roberto Camargo (PP), afirma que a PEC representa um reforço importante para as finanças das prefeituras.
“A medida vai colaborar para a saúde fiscal das cidades, hoje sobrecarregadas com muitas atribuições e poucos recursos vindos dos governos Federal e Estadual. Certamente, será um grande apoio para o município de Monte Aprazível”, disse Camargo.
Segundo especialistas, o parcelamento dá fôlego aos cofres estaduais e municipais, que acumulam dívidas elevadas em precatórios de diferentes naturezas, como ações tributárias e trabalhistas e chamam atenção para os impactos sociais.
Com a promulgação, estados e municípios ganham fôlego fiscal para reorganizar suas contas, enquanto a União abre espaço no orçamento a partir de 2026. O desafio é equilibrar esse alívio financeiro com o direito dos credores que aguardam há décadas pelo pagamento.
Com informações do site Brasil 61
