A prefeitura de Monte Aprazível foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a construir e manter em funcionamento um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou Canil/Gatil Público. O prazo para cumprir a decisão começou a contar no mês de agosto deste ano após o próprio TJ negar recurso da prefeitura.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, de janeiro de 2019, a Ação Civil Pública, movida pelo promotor Andrey Nasser, apurou que a não há centro de controle de zoonoses ou serviço específico com técnicos, veterinários, biólogo e pessoal, sendo descumprida a legislação de proteção estadual.
Ainda de acordo com o pedido, Monte Aprazível não possuía destinação adequada para animais mortos (não havendo cemitério ou área licenciada para tanto), não realizava recolhimento regular e constante de animais abandonados, de rua, errantes, sem dono e situações análogas, no exercício de seu poder de polícia.
A época da denúncia, o MP apurou que a prefeitura não realizava o controle da reprodução de animais domésticos. Em 2018, após inúmeras cobranças do Ministério Público, foi aprovada uma lei que estabeleceu o Programa de Controle da População Canina, disponibilizando a população de baixa renda e a entidade protetora dos animais, a esterilização/castração gratuita dos animais, inclusive os errantes/soltos.
Na justiça local, a juíza Carolina Castro Andrade não exigiu da prefeitura a construção de canil, mas, determinou a adoção de medidas para recolher os animais de rua e abrigá-los, com objetivo de afastar o risco de transmissão de doenças.
A prefeitura apresentou um plano de trabalho que previa medidas simples como feira de adoção, castração, monitoramento e cadastramento de animais, entre outras ações, mas, não contemplava construção de canil ou CCZ.
O Ministério Público recorreu da decisão no Tribunal de Justiça de São Paulo e em outubro do ano passado, o desembargador Magalhães Coelho aceitou os argumentos do MP e condenou a prefeitura a criar e manter em funcionamento e plena operação, de forma adequada, Centro de Controle de Zoonoses ou Canil/Gatil Público no prazo de 120 dias.
Além disso, a decisão obriga a prefeitura a providenciar, no prazo de um ano, local para destinação adequada de animais mortos, mediante prévio e adequado licenciamento ambiental de graxaria ou área específica, ficando proibida a disposição inadequada de corpos de animais mortos em aterro sanitário ou lixão a partir do término do prazo.
Mesmo assim, em fevereiro deste ano a prefeitura recorreu no próprio tribunal e a apelação foi negada.
O desembargador Magalhães Coelho, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, disse que Monte Aprazível possui problemas graves com animais de rua e que a questão está vinculada a saúde pública.
“Importante destacar que a análise do inquérito civil aponta que a cidade possui problemas graves com a presença de animais nas ruas ou, ainda, abandonados em casas de pessoas que já os possuam, de modo que se trata de questão diretamente vinculada não apenas à proteção dos animais, mas primordialmente à saúde pública”, disse ele.
Além destas obrigações, o desembargador fixou em R$ 500 uma multa diária em caso de descumprimento da sentença e caracterização, em tese, de improbidade administrativa contra o prefeito Márcio Miguel, além de multa de R$ 5 mil de custas processuais e honorários advocatícios.
Procurada, a Prefeitura de Monte Aprazível não comentou a decisão.
Associação defende abrigo de passagem
Para Ana Paula Pagliusse, presidente da ARCAA (Associação de Resgate e Combate ao Abandono Animal), o ideal para a entidade seria a construção de um abrigo de passagem e não um Centro de Zoonoses.
“Nós sempre pedimos a prefeitura um local, como uma chácara com baias para separar animais doentes ou que não brigam com outros. Seria um abrigo de passagem para reabilitação dos animais, que depois, eles seriam colocados para doação”, disse Paula.
Hoje, os animais recolhidos pela ARCAA são levados para a antiga AABB e ficam soltos no local. Segundo Paula, a associação é muito procurada para cuidar de animais de pessoas que se mudam de Monte Aprazível. Ela conta que a procura é grande, principalmente no final do ano, quando muitos que trabalham nas usinas voltam para sua terra natal.
“Eles ligam, dizem que tem três animais. Explicamos que abandono de animais é crime. Mesmo assim, eles se mudam e deixam os animais na rua”, disse.
Vereador é contra implantação
O vereador José Carlos Chiavelli (PDT) fez um requerimento recentemente para saber qual a situação para a criação do CCZ. Ele comentou que o deputado Estadual Cartão Pignatari (PSDB) propôs uma emenda ao Plano Plurianual do estado para 2024-2027 para implantação do programa Meu Pet Móvel, onde carretas volantes atenderão as cidades sem condições de instalarem clinicas veterinárias públicas.
Há alguns dias, na tribuna da Câmara, o vereador Luiz Sidinani (Progressistas) disse ser contra a criação de um centro de Zoonoses. Segundo o vereador, o canil se transformará em um depósito de animais de outras cidades.
Sou veemente contra a criação de canil. Fizeram em José Bonifácio e Mirassol e não deu certo. Vai fazer aqui e não vai dar certo. Pessoas das cidades vizinhas vão jogar os animais na porta do canil de Monte Aprazível. Acho que a justiça está errada e quem determinou não conhece animal e não conhece o serviço público. É uma judiação você manter um cão preso em uma cocheira e não ter gente para adotar. Seria melhor aumentar o repasse para as ONGs e não adotar canil. Vai ser um depósito de animais de outras cidades”, disse Luiz.
