A prefeitura de Monte Aprazível publicou nesta quinta-feira (20) os relatórios finais dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) abertos para apurar a conduta de servidores municipais no caso de alterações nos cadastros de IPTU, conhecido por IPTUGATE.
As condenações vão desde suspensão de 10 dias à devolução de valores devido a alteração de cadastros das próprias casas.
De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município, os integrantes da comissão reconhecem que os servidores envolvidos no PAD fizeram diversas alterações de cadastro, sem que fosse formalizado o adequado processo administrativo;
“Grande parte das alterações ocorridas acarretaram, a depender de cada caso, em aumento ou diminuição do valor do IPTU, sendo, portanto, significativas, de modo que não poderia ter deixado de ser formalizados tais atos administrativos, diz trecho do relatório.
“Ante os elementos dos autos, não foi possível concluir pela existência de má-fé ou intuito de benefício próprio nos atos realizados pela Indicada, conforme laudo da auditoria técnica apresentando e confirmado pela Comissão Processante, sendo as alterações realizadas sem o adequado processo por ausência de zelo ou desídia (falta de atenção, de zelo; desleixo, negligência)”, diz outro trecho citando a lei processos e sindicâncias.
O relatório da comissão recomendou que a prefeitura estude a retirada elementos da fórmula da base de cálculo do Valor Venal da Construção para evitar a adoção de critérios que não sejam objetivos, facilitando a classificação, fiscalização e análise.
Eles ainda orientaram a prefeitura a criar uma norma padrão para alterações de cadastros, incluindo o estabelecimento de modelos e a vedação a alteração de imóveis dos próprios servidores ou de parentes até 3º grau.
Punições
A comissão disciplinar formada inicialmente pelos servidores Odácio Barbosa Jr. Gislaine Calvo e Mateus Binhardi, além de pedir mudanças nos procedimentos administrativos para alterações de cadastros, sugeriu ao prefeito Márcio Miguel (PSD) a suspensão de três dias para todos os servidores acusados.
No entanto, Márcio não acatou os pedidos da comissão e puniu os servidores com suspensões que variam de 10 a 30 dias (sem remuneração) de trabalho, além de, em alguns casos, a devolução da diferença de valores devido a alteração de cadastros das próprias casas.
S.C.M.P. suspensão de 10 dias (sem remuneração)
M.C.J. suspensão de 20 dias (sem remuneração)
C.R.P. suspensão de 30 dias (sem remuneração) e a devolução da diferença de valores devido a alteração de cadastros das próprias casas
G.S. suspensão de 30 dias (sem remuneração) e a devolução da diferença de valores devido a alteração de cadastros das próprias casas
V.S.P. suspensão de 30 dias (sem remuneração) e a devolução da diferença de valores devido a alteração de cadastros das próprias casas
Outro lado
O servidor G.S, disse que ao MR Notícias que o seu erro foi ter feito as alterações no cadastro do próprio imóvel.
“O meu imóvel, foi uma casa que o georreferenciamento pegou como pintura especial e na verdade era uma abaixo, e foi corrigida. O meu erro, talvez, foi ter alterado imóvel próprio, embora tenha processo administrativo próprio. Sempre tive imóveis e não faz sentido eu alterar o mais fraco deles. Tenho 33 anos de serviço público e o exerço com responsabilidade e afinco, todos os dias”, disse.
Os servidores têm 15 dias para contestar e apresentar recurso das decisões do prefeito Márcio Miguel.
Questionada, a assessoria Jurídica da prefeitura informou que não poderia divulgar os valores em que cada servidor terá que devolver. Os valores serão divulgados somente após finalização do processo.
Entenda o caso
Segundo a denúncia protocolada no Ministério Público (MP) e na prefeitura, os cadastros de imóveis foram alterados e em alguns casos, diminuindo os valores cobrados dos contribuintes e em outros, as dívidas teriam até desaparecido. No MP, a denúncia foi arquivada.
O então vereador João Célio Ferreira, protocolou em 2018 um requerimento na Prefeitura e com a resposta, constatou que alguns imóveis tiveram seus cadastros alterados sem processo administrativo, muitos com a mesma senha.
Uma sindicância foi aberta em 2019 e, em 2021, a prefeitura contratou uma empresa por R$ 17 mil para realizar uma auditoria no sistema de cadastro. O relatório da auditoria e a íntegra da apuração na sindicância ainda não foram divulgados.
