O presidente da Câmara de Vereadores de Monte Aprazível Marcos Batista (PV) determinou o arquivamento do pedido feito por cinco partidos políticos para aumentar o número de cadeiras do legislativo para o próximo mandato.
Assinaram o documento para aumentar as cadeiras do legislativo os presidentes dos partidos, Carla Rubio (PSD) Gilberto dos Santos (PDT), Marcio Martins Pereira (PTB), Gilberto Lemos (PRTB) e Marcio Martins (PSB) passando dos atuais nove para 11.
O arquivamento assinala que pedido de mudança na composição das vagas da câmara não tem previsão legal na forma de apresentação.
Para se aumentar o número de vagas, é necessária uma emenda na Lei Orgânica do Município. Segundo o artigo 41, as emendas só podem ser propostas pelo prefeito ou com pedido assinado por três vereadores. Outra forma de se apresentar uma emenda à Lei Orgânica é a apresentação de um projeto de iniciativa popular, assinado por 5% do eleitorado.
Para ser aprovado o aumento, são necessários seis votos (maioria absoluta) em duas votações com um intervalo de 10 dias.
A Constituição Federal determina um número máximo de vereadores com base na população. Cidades com até 15 mil habitantes, o máximo é nove. Cidades com até 30 mil habitantes, o teto é 11 vereadores.
