MARCÃO AVALIA a abertura de comissão para investigar fake news contra Câmara

O presidente da Câmara Marcos Batista (PV) disse ao MR Notícias que deve convocar alguns servidores da prefeitura que estão espalhando fake news. Segundo o vereador, chegou até ele áudios jogando para a Câmara a responsabilidade de a prefeitura estar convocando servidores para assinarem uma autorização para descontar em parcelas pagamentos feitos de forma irregular.

Nessa semana, o vereador e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais José Carlos Chiavelli (PDT) denunciou em suas redes sociais que servidores da prefeitura de Monte Aprazível estão sendo convocados para assinarem um termo que autoriza a administração a descontar valores recebidos indevidamente.

Contexto
No ano passado, após a aprovação do estatuto do servidor público, o prefeito enviou um projeto de lei para retroagir os efeitos da lei para 1º de março de 2023. Os vereadores rejeitaram a proposta. Em uma transmissão nas redes sociais no dia 14 de setembro de 2023, o prefeito disse:

“Saibam que com base nessa decisão, do acórdão, que mandou cortar a gratificação de vocês, que vocês receberam após o acórdão, já está configurado enriquecimento ilícito do funcionário. Caso o servidor não acerte com o município, isso é passível de processo administrativo ação de improbidade contra o funcionário”, disse à época.

De acordo com Marcos, áudios chegaram até ele e de outros vereadores afirmam que a responsabilidade dos descontos é da Câmara e dos vereadores que votaram para rejeitar um projeto do prefeito Márcio Miguel (PSDB) que pretendia retroagir os efeitos do estatuto do servidor.

Com a rejeição da proposta, segundo o projeto do prefeito, o pagamento de 10 dias de salário dos servidores estaria irregular devido a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou vantagens como anuênio, quinquênio, sexta-parte e o nível universitário.

Marcos disse que deve propor a criação de uma Comissão de Assuntos relevantes para apurar a responsabilidade de servidores pela divulgação de fake news que jogam para a Câmara a responsabilidade dos descontos.

Responsabilidade da Prefeitura
Nesta quinta-feira (08), a Câmara emitiu um comunicado (leia no final do texto) afirmando que a responsabilidade de efetuar os descontos é da Prefeitura e que os projetos para retroagir a validade do estatuto dos servidores eram ilegais.

“O erro é exclusivo da Prefeitura, que mesmo após o Prefeito confessar no Ministério Público que sabia da ilegalidade NUNCA tomou qualquer providência para corrigir o problema sem prejudicar os servidores”, diz um trecho do comunicado.

O comunicado afirma que a tentativa de envolver a Câmara ou Vereadores como causa do problema é falsa e serve apenas para encobrir a necessidade de solução do Executivo. A nota destaca o trecho de um despacho do Ministério Público em que o prefeito Márcio Miguel reconhece as ilegalidades, apresentando desculpas genéricas para enfrentar o problema.

“Quem estiver se sentindo ameaçado ou coagido, procure imediatamente as autoridades policiais ou Ministério Público. Denuncie. E ainda caso se sinta prejudicado com qualquer tipo de desconto que procure o Poder Judiciário”, finaliza.

Sindicato orienta a não assinar documento

Segundo a denúncia do vereador José Carlos, os servidores estão assinando autorizações de descontos de valores em folha de pagamento. Em ofício enviado à Prefeitura, o vereador e presidente do sindicato questiona quais parcelas que a administração entende que foi paga de forma irregular e se é possível individualizar os valores entendidos pagos indevidamente aos servidores.

“Qual a fundamentação legal e jurídica que o Município está adotando para praticar descontos nos vencimentos salariais dos servidores públicos municipais, considerando que a intocabilidade dos vencimentos? Existe alguma decisão judicial ou a decisão é meramente administrativa?”, diz trecho do ofício.

Na tribuna da Câmara na última terça-feira (06), o vereador disse que vai entrar com um mandado de segurança com pedido de liminar para suspender tais descontos até que seja julgada uma denúncia no Ministério Público que apura se os pagamentos foram feitos de forma irregular. A orientação do sindicato é para não assinar o documento.

Mandado

José Carlos disse ao MR Notícias que há áudios de encerrados de setor intimidando servidores para assinarem o documento. Ainda segundo ele, o jurídico do sindicato está analisando toda a situação e deverá entrar com mandado de segurança para impedir os descontos.

A prefeitura não se manifestou sobre a denúncia do vereador José Carlos e também sobre o comunicado do presidente da Câmara Marcos Batista.

COMUNICADO DA CÂMARA
A Câmara Municipal de Monte Aprazível vem a público esclarecer, diante de manifestações falsas e mentirosas feitas pessoalmente e em redes sociais sobre descontos no vencimento dos servidores que:

a) A Câmara Municipal não tomou nenhuma decisão nem praticou absolutamente qualquer ato que desse causa a descontos no vencimento dos servidores municipais. Ao contrário, todos projetos enviados pelo Executivo retroagindo ilegalmente o Estatuto, prejudicando servidores, foram rejeitados;

b) O erro é exclusivo da Prefeitura, que mesmo após o Prefeito confessar no Ministério Público que sabia da ilegalidade NUNCA tomou qualquer providência para corrigir o problema sem prejudicar os servidores:

c) Toda tentativa de envolver a Câmara ou Vereadores como causa desse problema é falsa e serve apenas para encobrir a necessidade de solução pelo Executivo, conforme dito pela própria Promotora de Justiça da Comarca de Monte Aprazível.

d) Quem estiver se sentindo ameaçado ou coagido, procure imediatamente as autoridades policiais ou Ministério Público. Denuncie. E ainda caso se sinta prejudicado com qualquer tipo de desconto que procure o Poder Judiciário.

Monte Aprazível, 08 de fevereiro de 2024.

Marcos César Caminholla Batista
Presidente