O prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSDB) enviou nesta quarta-feira (13), projeto de Lei Complementar para alterar para 1º de março de 2023 a data de vigência da lei que criou o estatuto do servidor público.
A lei foi aprovada no dia 4 de abril. No mês passado, o MR Notícias já havia adiantado que o prefeito buscava assinaturas para enviar a proposta novamente. De acordo com o regimento interno da Câmara, projetos rejeitados só podem ser analisados novamente no ano seguinte ou no mesmo ano que foi rejeitada, mas, com a assinatura de cinco vereadores.
Na justificativa, Márcio o prefeito diz que a mudança visa é garantir um marco para aplicação do estatuto, garantindo segurança jurídica aos servidores.
“Com a aprovação do presente projeto, os servidores serão impactados do seguinte modo: Não haverá a necessidade de devolução dos valores recebidos; não haverá diminuição da remuneração referente ao período de 01/03/2023 a 04/04/2023; terão mais segurança jurídica quanto à situação do estatuto e da remuneração; será anotada na CTPS como 01/O3/2O23, a data de alteração do regime jurídico, de celetista para o estatutário”, diz o prefeito.
Para que o projeto possa ser analisado pela Câmara de Vereadores, é preciso que cinco dos nove vereadores assinem o pedido do prefeito. A assinatura vale somente para receber o projeto, sem análise de mérito e constitucionalidade. Caso os vereadores assinem, mérito e constitucionalidade serão analisados nas comissões e no plenário.
O presidente da Câmara Marcos Batista (PV) convocou para esta sexta-feira (15), reunião para discutir a proposta e colocar o pedido do prefeito para que os vereadores favoráveis a aceitem ou não analisarem o projeto de emenda.
Em nota divulgada na tarde desta quarta-feira, a prefeitura disse que, caso o projeto seja reprovado, os servidores municipais terão que devolver parte do salário, anuênio, quinquênio, sexta parte e adicional de nível universitário, recebidos entre o dia primeiro de março e quatro de abril deste ano.
Contexto
Com um placar de 7×2, no mês de agosto, os vereadores impuseram uma derrota ao prefeito ao aprovar uma emenda à Lei Complementar 02/2023, retirando da proposta o artigo que retroagiria os efeitos da lei do estatuto dos servidores.
Votaram a favor da retirada do artigo os vereadores Ailto Faria, Migalha, José Carlos Chiaveli, João Carlos Ferreira, Hélio Polotto, Marcos Batista e Tiago Demonico. Votaram a retirada da emenda Luiz Sidinani e Donaldo Paiola.
Live
Nesta quinta-feira (14), o prefeito Márcio Miguel fez uma transmissão nas redes sociais para explicar os motivos para reenviar o projeto. Ele comparou o projeto que retroage os efeitos da estatuto ao projeto de revisão, que sempre é enviado em março, retroagindo os efeitos para janeiro.
Márcio disse que esta será a última saída para acertar a situação dos servidores e caso não haja aprovação, os benefícios pagos no mês de março serão descontados. O prefeito disse que o projeto foi rejeitado devido ao relatório da CCRJ (Comissão de Constituição, Redação e Justiça).
“Saibam que com base nessa decisão, do acórdão, que mandou cortar a gratificação de vocês, que vocês receberam após o acórdão, já esta configurado enriquecimento ilícito do funcionário. Caso o servidor não acerte com o município, isso é passível de processo administrativo ação de improbidade contra o funcionário”, disse.
O prefeito pediu aos servidores procurem os vereadores para pressioná-los a assinarem o pedido de recebimento do projeto nas comissões, para que haja debate no plenário.
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