MARCIO PROPÕE mudança em lei para permitir aumento do IPTU em 2023

Uma alteração no Código Tributário proposta pelo prefeito de Monte Aprazível Marcio Miguel (PSDB) permitirá, se for aprovado o projeto de revisão das alíquotas de IPTU, realizar a cobrança do imposto com novos valores já em 2023.

Nesta quinta-feira (1º), Marcio enviou para a Câmara de Vereadores, projeto de lei que altera um trecho do Código Tributário do Município – especificamente, o parágrafo terceiro, do artigo 93, da Lei Complementar n°. 01, de 22 de dezembro de 2005.

Tramita na Câmara, desde 3 de novembro deste ano, projeto de lei do prefeito que altera alíquotas de IPTU. Segundo o prefeito, existem distorções na cobrança do imposto, principalmente de terrenos e a prefeitura estaria perdendo arrecadação.

O trecho que o prefeito pede alteração fixa uma data limite para gerar o IPTU da cidade, que era 1º de janeiro. Em outubro de 2021, o prefeito alterou essa data passando para 20 de fevereiro de cada ano.

O projeto protocolado nesta quinta-feira transfere para 10 de março data limite de incidência do fato gerador.

Essa mudança no Código é necessária por um motivo: toda matéria de ordem tributária, obrigatoriamente, tem que ser aprovada no ano anterior a sua cobrança e no mínimo 90 dias antes da data limite do fato gerador, que neste caso seria 10 de dezembro.

Caso o projeto de lei que altera as alíquotas de composição do IPTU seja aprovado até 10 de dezembro, os 90 dias exigidos por lei serão cumpridos e a cobrança do imposto com novos valores já aconteceria em 2023.

A próxima sessão ordinária dos vereadores está marcada para esta terça-feira (6).

Prefeito diz que alteração não aumenta IPTU

Na justificativa, o prefeito afirma que a proposta será para “adequar a questão tributária, em especial do IPTU e que projeto não altera do valor, mas tão somente quanto à data que é considerada como a do fato gerador”, disse o prefeito no projeto.

O presidente da Câmara Alexandre Faria (Progressistas) disse que o projeto foi protocolado ontem (1º) e que por enquanto não tem previsão de quando será votado.

O vereador Ailto Faria (Progressistas) Presidente da Comissão de Contabilidade, Finanças e Orçamento disse que recebeu o projeto nesta quinta-feira e que ainda não pode opinar sobre ele.

Linha do tempo

03 de novembro de 2022 – Prefeitura protocola projeto que altera alíquotas de IPTU
23 de novembro de 2022 – Câmara realiza Audiência Pública para debater projeto
01 de dezembro de 2022 – Prefeitura protocola projeto de lei que altera fato gerador