O prefeito Márcio Miguel (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (05), sem vetos, com vetos parciais a Lei Complementar 02/2023 que alterou o sistema de jurídico de contratação dos servidores, passando de CLT para estatutário.
O projeto foi aprovado nesta terça-feira (04) pelos vereadores, pelo placar de 5 x 4.
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Para que os servidores recebam o salário sem perder suas vantagens, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, era necessária a aprovação e sanção até esta quarta-feira.
A lei aprovada foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município. (click aqui para ler a lei publicada)
Editado as 19h03. O Prefeito fez vetos parciais as emenda aprovadas pelos vereadores.
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