A Mesa Diretora da Câmara de Monte Aprazível, presidida pelo vereador Victor Agreli (MDB), protocolou projeto de resolução para reformar o Código de Ética da casa de leis. O atual código é do ano 2000, proposto à época pela então vereadora Rita Gallo.
A proposta da mesa diretora para atualizar o código de ética amplia os poderes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e também prevê que qualquer cidadão por iniciativa popular, subscrita por, pelo menos, 5% dos eleitores de Monte Aprazível (857 assinaturas), regra que não era prevista no código anterior.
A representação dever ter: a identificação do representante, com a sua qualificação civil, endereço e cópia dos documentos pessoais; a narrativa dos fatos que a motivam, de forma que se possa verificar a existência, em tese, de infração ético-disciplinar; os elementos de prova eventualmente disponíveis e a indicação de outras provas a serem produzidas, acompanhada, se for o caso, do rol de testemunhas; a data e a assinatura do representante.
A representação de iniciativa popular deverá conter, ainda, a identificação e o título de eleitor de cada assinante e ser instruída com certidão expedida pela Justiça Eleitoral, atestando o número total de eleitores do Município, emitida no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à data do protocolo da representação.
O código de ética em vigor prevê que até o mês de março de cada mandato da mesa diretora, ou seja, no primeiro e terceiro ano de cada legislatura, seja eleita Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. A atual legislatura ainda não tem Conselho eleito.
A norma em vigor tem apenas 21 artigos e a proposta da Mesa Diretora prevê 63 artigos. O projeto foi lido na sessão desta terça-feira (06), foi encaminhado para as comissões permanentes e não tem prazo para ser analisado em plenário.
