A promotora Aline Fernandes convocou o prefeito Márcio Miguel (PSDB) para participar de uma reunião no próximo dia 22 novembro. O tema da conversa: abertura de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público que apura denúncia que a prefeitura continua pagando o adicional de nível universitário a assessores.
Na denúncia do advogado Marcio Martins Pereira, consta que o prefeito estaria pagando, mesmo contra determinação do Tribunal de Justiça que tornou as vantagens inconstitucionais.
A ação direta de inconstitucionalidade dada em março deste ano pelo desembargador Mateus Fontes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que “é impossível instituir adicional de nível universitário para servidores públicos investidos em emprego de provimento em comissão, pois, a natureza de seu provimento é política, dispensando qualificação técnico-científica”, diz trecho do acórdão.
Na denúncia, o advogado alega que a prefeitura continuou a pagar adicional de nível universitário aos servidores comissionados, após ação da própria procuradoria que tornou o pagamento dos adicionais inconstitucionais em 2022.
Em 2021 uma ação civil pública questionou 12 artigos da Lei Complementar 01 de 2010 que concederam adicionais de nível universitário, tempo de serviço, (anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio) dos servidores públicos da Prefeitura de Monte Aprazível.
Em setembro deste ano, o prefeito enviou um projeto pedindo que a Câmara reanalisasse o projeto que pretendia retroagir a lei que criou o estatuto do servidor. Por falta de assinaturas, o prefeito foi devolvido para o prefeito.
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