OPOSIÇÃO IMPÕE nova derrota e deixa Marcio com 1% de remanejamento por decreto no último ano do mandato

A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível aprovou na noite desta terça-feira (19), na última sessão do ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura para 2024, estimada em R$ 125 milhões pelo prefeito Márcio Miguel (PSDB).

Os vereadores aprovaram também as emendas impositivas (que o prefeito é obrigado a atender). Cada vereador tem direito a indicar R$ 113 mil obrigatoriamente para a saúde e o mesmo valor para outros setores, totalizando pouco mais de R$ 226 mil.

A base aliada do prefeito Márcio Miguel bem que tentou, mas não conseguiu rejeitar as três emendas propostas pela comissão de Constituição, Redação e Justiça. Uma delas reduziu de 15% para 1% a margem de remanejamento que o prefeito pode fazer por decreto. A redução foi aprovada por 4×3.

O vereador Luiz Sidinani (Progressistas) considerou um absurdo a proposta de emenda ao orçamento e disse que com 1% o prefeito não terá autonomia administrativa.

“No meu entender, eu acho um absurdo. 1% vai ser R$ 1,250 milhão. Para você ter uma ideia, num pedido grande de medicamento, gasta em torno de R$ 600 mil. Vamos lá, então não quer dar os 15%, que dê pelo menos 10%, R$ 12,5 milhões. R$ 1,2 milhão não dá para o primeiro mês. Nunca foi dado uma percentagem tão baixa como essa. O prefeito tendo uma autonomia aí de 10% para remanejar, fica mais fácil governar”, disse Sidinani.

Já o vereador Ailto Faria disse que a mudança no percentual dará à Câmara mais controle sobre o orçamento da prefeitura.

“Nossa missão aqui de vereador é fiscalizar. Nós nunca votamos contra uma dotação ou um remanejamento de recurso ou qualquer coisa que seja durante esses 4 anos. O problema do remédio já é falta de planejamento. Tem que antecipar a licitação com prazo bem antes. Essa forma só foi mais para ter um controle mais específico do remanejamento do dinheiro não quer dizer que nós vamos votar contra”, disse Ailto.

O vereador Alexandre Faria (Migalha), que votou a favor a emenda, usou o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para justificar o voto. Segundo ele, foram feitos mais de 30 apontamentos nas contas de 2021 e um deles, o excesso de abertura de créditos por decreto.

Votaram a favor os vereadores de oposição: Ailto Faria, Alexandre Faria, José Carlos Chiavelli e Tiago Demonico. Foram contrários: Luiz Sidinani, João Carlos Ferreira e Hélio Polotto.

Na prática, com este limite de 1% de remanejamento por decreto, toda alteração que o prefeito quiser fazer no orçamento terá que enviar projeto de lei para a Câmara.

Os vereadores também alteraram um artigo do projeto de lei do orçamento, exigindo da prefeitura procedimento licitatório e autorização da Câmara para realizar operações de crédito (empréstimos bancários) até o limite de 20% do orçamento.

Outro ponto que teve muita discussão na sessão desta terça-feira foram as emendas que tiraram valores do orçamento da Cultura e da Assistência Social. De acordo com a proposta original do prefeito, cada pasta teria R$ 4.125.000,00 e R$ 7.430.264,00, respectivamente.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação retirou valores destas pastas e distribuiu em outras dotações orçamentárias.

Da Cultura, foram tirados R$ 2 milhões, que foram alocados na rubrica de pessoal/encargos, que terá para 2024, R$ 11,7 milhões. A comissão justifica a mudança dizendo a alteração abre espaço orçamentário para a correção nos salários e benefícios dos servidores, que hoje estão defasados.

Já a assistência social, também perdeu R$ 1,5 milhão, saindo de R$ 7.430.264,00 para R$ 5.930.264,00. Na justificativa, a Comissão afirma que as mudanças fortalecerão a área da Saúde, onde se verificam muitas carências. Segundo o vereador José Carlos Chiaveli, a comissão sugere a compra de um ônibus para transporte de pacientes da área da saúde.

O projeto segue agora para sanção ou sanção com vetos do prefeito Márcio Miguel. Fontes do governo disseram ao MR Notícias que o prefeito deve sancionar a lei com vetos a estas emendas.

Impositivas

No orçamento deste ano, cada vereador tem direito R$ 226 mil em emendas impositivas ao orçamento da Prefeitura, sendo que metade tem que obrigatoriamente ser alocada na área da saúde, totalizando R$ 1.019.319,57.

Ailto Faria
R$ 113.257,73 para instalação de placas de energia solar no Posto Central
R$ 113.257,73 manutenção da APAE

Alexandre Faria (Migalha)
R$ 113.257,73 para custeio do Lar Vicentino
R$ 93.257,73 para instalação de placas de energia solar nas unidades de saúde João Duarte Monteiro e Everaldo Alves Nazareth
R$ 20 mil manutenção Associação Renascer dos Catadores de Recicláveis

Donaldo Paiola
R$ 113.257,73 para reforma da Praça de Itaiúba
R$ 113.257,73 manutenção da Santa Casa

Hélio Polotto
R$ 113.257,73 manutenção da Santa Casa
R$ 113.257,73 infraestrutura urbana

João Carlos Ferreira
R$ 113.257,73 manutenção da Santa Casa
R$ 113.257,73 infraestrutura urbana

José Carlos Chiavelli
R$ 20 mil para instalação de bebedouro de água na represa Lavínio Luchesi
R$ 113.257,73 para instalação de placas de energia solar no Posto Central
R$ 93.257,73 para ARCAA

Marcos Batista
R$ 113.257,73 para compra de veículo (van) para Terceira Idade
R$ 113.257,73 para compra de equipamentos para as unidades de saúde João Duarte Monteiro (Vila Aparecida) e Everaldo Alves Nazareth (Jardim do Lago)

Tiago Demonico
R$ 113.257,73 para custeio do Lar Vicentino
R$ 113.257,73 compra de equipamentos para Unidade Saúde Orlando Polotto (Jd São José)