Foi publicada nesta terça-feira (21) a decisão do desembargador Matheus Pontes, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou inconstitucionais 12 artigos da Lei Complementar 01 de 2010, que concederam adicionais de nível universitário, tempo de serviço (anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio) dos servidores públicos da Prefeitura de Monte Aprazível.
A partir da publicação do acórdão, de acordo com a decisão, a Prefeitura está proibida de pagar aos mais de 700 funcionários os adicionais. Caso a prefeitura faça o pagamento no mês de abril e a decisão não for revertida, os funcionários serão obrigados a devolver o que foi recebido.
“A partir de ontem (21) estou proibido de pagar anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio. Desde o ajuizamento da ação, estamos procurando uma maneira de amenizar este problema”, disse o prefeito.
Em entrevista nesta quarta-feira (22), o prefeito Márcio Miguel (PSDB) disse vai recorrer (entrar embargos de declaração), pois a sentença foi omissa em alguns pontos. O prefeito disse que só há duas saídas para resolver a situação dos servidores.
“Falei com advogados, inclusive os da câmara. Estamos tentando modular a decisão, ou seja, cumprir a decisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos) e ganharmos tempo. Ou corta todas as gratificações de todos os servidores e continua o regime celetista ou mudamos o regime para estatutário, regulamenta o que for preciso e ameniza o problema”, disse o prefeito.
O prefeito salienta um ponto, que no seu entendimento, afetaria os aposentados.
“Nessa mudança, aquele servidor que já está aposentado e mudar para o regime estatutário, entendo que ele terá ser desligado do quadro de funcionários da Prefeitura”, conclui.
Marcio disse que está tentando marcar uma audiência com o relator do processo para tentar modular os efeitos para que as servidores não sejam impedidos de receber no quinto dia útil de abril.
Ainda na mesma entrevista, o prefeito se mostrou preocupado com os servidores, pois muitos deles tem empréstimos consignados e os bancos vão querer receber.
“O impacto social será estrondoso. Boa parte dos servidores ficará inadimplente com os bancos. Vai causar um caos. Tem servidor que vai ficar sem salário”, disse Márcio.
