O prefeito Márcio Miguel (PSD) enviou projeto de lei autorizando a criação Programa de Pagamento lncentivado (PPI), anistiando contribuintes com dívidas com o município até o ano de 2023.
De acordo com a proposta, se aprovada, os contribuintes com dívidas terão cancelados os juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2023, ajuizadas ou não.
O projeto também autoriza o parcelamento destas dívidas até 13 de setembro deste ano, com descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até 3 vezes; 50% de desconto dos juros e multas para pagamento em até 5 parcelas. O parcelamento não será feito com parcelas inferiores a R$ 50.
Por ser ano eleitoral, entre os vereadores, tanto da base quanto da oposição, o projeto não é consenso segundo uma palaciana, corre o risco de ser rejeitado. No ano passado, por exemplo, o projeto foi apresentado na Câmara no mês de fevereiro.
Em sua justificativa, o prefeito alega que Tribunal Superior Eleitoral entende como possível quando não abrangido o crédito principal e haja exigências de contraprestação por parte do contribuinte.
O projeto está nas comissões e aguarda respostas do prefeito sobre alguns pontos da proposta e ainda não há previsão para ser votado na sessão desta terça-feira (21).
Impacto
Segundo o projeto, a dívida ativa do município está na casa dos R$ 14 milhões, sendo que R$ 4.129.972,15 são juros e multas. Na lei orçamentaria, a previsão de arrecadação de multas e juros é de R$ 430 mil.
“Fica demonstrado que a renúncia foi considerada nas estimativas de receita da Lei Orçamentária Anual (…) desta forma se verifica que a anistia proposta pelo projeto de Lei, não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da Lei de Diretrizes orçamentárias.
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