PREFEITO MARCIO MIGUEL alega impossibilidade técnica para não atender emendas de vereadores

O prefeito Marcio Miguel (PSDB) alegou impossibilidade técnica para não atender as emendas impositivas feitas pelos vereadores no orçamento deste ano. Ao todo, os vereadores destinaram R$ 826.246,37 para obras de infraestrutura e a compra de um aparelho para realizar exames de endoscopia e colonoscopia.

As emendas impositivas, são mecanismos que obrigam o prefeito a executar uma obra ou serviço, sob pena de cometer improbidade administrativa. Metade destes recursos tem que obrigatoriamente serem destinados à saúde. As emendas impositivas são usadas pelos deputados federais e estaduais.

No oficio que justifica a impossibilidade, datado de 27 de abril, protocolado no dia 10 de maio, um dia antes de vencer o prazo para execução das emendas, o prefeito alega que, no caso do aparelho de endoscopia, que o serviço de diagnóstico criaria despesas permanentes para o município, “em ofensa a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio constitucional da separação dos poderes”, escreveu o prefeito.

Marcio defendeu ainda que cabe ao município realizar serviços de atenção básica e ao estado e a união, média e alta complexidade.

Segundo o Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, os serviços de ultrassom são considerados de média complexidade.

Em 02/07/2021, a Prefeitura comprou um ultrassom moderno e 3D, que atende a população no Posto Central. Segundo site da Prefeitura (http://www.monteaprazivel.sp.gov.br/?nid=1699&t=investindo-na-saude) o aparelho custou R$ 120 mil.

O prefeito segue argumentando que a Câmara, “ao determinar, por meio de emenda impositiva, a compra de aparelho destinado à média complexidade, estaria trazendo novas atribuições ao município, adentrando na seara dos serviços de saúde, violando o princípio da separação dos poderes.

De acordo com reportagem do site da Rádio Difusora Aparecida, de 22/12/2021 (https://www.difusoraaparecida.com.br/news-109-vereadores-impoem-emendas-de-r-800-mil-no-orcamento-anual-do-prefeito-marcio-miguel) os vereadores fizeram um acordo para destinar parte das suas emendas obrigatórias da saúde, para aquisição de um aparelho de endoscopia e colonoscopia.

O aparelho seria doado para a Santa Casa de Monte Aprazível e a entidade ficaria responsável de contratar médicos para oferecer o serviço a população.

No caso da reforma da praça do bairro Jorge Carneiro de Campos e a remodelação do canteiro da Avenida Joaquim Alcazas Garcia, o prefeito alega que é impossível realizá-las, pois as emendas esbarram no impedimento de ordem técnica e financeira.

As emendas, segundo o prefeito, não apresentam projeto básico e planilha orçamentaria “e quais as obras reais e alterações que se desejam realizar, o que impossibilita a análise técnica”.

O presidente da Câmara Alexandre Faria não quis comentar o ofício do prefeito com as justificativas para o não atendimento das emendas. Ele disse que os vereadores vão reunir na próxima semana para poder comentar a decisão do prefeito.