A prefeitura de Monte Aprazível vai entrar com ação na Justiça Federal para questionar o Tribunal de Contas de União (TCU) sobre a redução dos valores repassados pelo Tesouro Nacional ao município baseado nos números prévios populacionais divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em dezembro do ano passado.
A ação deve ser protocolada nesta terça-feira (17).
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Prévia do Censo aponta encolhimento populacional do município
De acordo com a prévia da Censo Populacional divulgada no dia 28 de dezembro de 2022, Monte Aprazível perdeu 3911 habitantes, com registrando 21.470 com 90% do censo concluído. A última estimativa populacional do IBGE divulgada em 2021 apontava para uma população de 25.651 habitantes.
Este encolhimento populacional já refletiu no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em janeiro de 2022, de acordo com o Tesouro Nacional, Monte Aprazível recebeu R$1.999.530,75 de FPM. Até está segunda-feira (16), o repasse foi R$ 855.371,07.
Se dobrarmos este valor (o que representa os 15 dias que faltam para terminar o mês de janeiro) chega-se ao valor R$ R$ 1.710.742,14, uma diferença de R$ 288.788,61.
Este pode ser o valor que o município poderá perder caso os números do Censo se confirmem com a redução no número de habitantes. Em doze meses, o município pode deixar de receber mais de R$ 3,4 milhões.
| FUNDO DE PARTICIPAÇÃO (FPM) | ||
|---|---|---|
| ANO | MÊS | VALOR |
| 2022 | JANEIRO A DEZEMBRO | R$ 27.643.192,80 |
| JANEIRO | R$ 1.999.530,75 | |
| 2023 | JANEIRO | R$ 855.371,07 (ATÉ 16/01) |
| Fonte: Tesouro Nacional |
No último dia 2 de janeiro, a Prefeitura também entrou com uma ação no Tribunal de Contas da União contestando uma Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União que passou a considerar os números prévios do Censo e não a estimativa populacional, que era usada nos últimos anos, para calcular o valor dos repasses aos municípios.
Até 2022, o coeficiente utilizado pelo TCU para calcular o valor do fundo era baseado na estimativa populacional do IBGE. No caso de Monte Aprazível, o coeficiente era 1,4 e com a nova norma, passou para 1,2.
Na contestação, o procurador jurídico da Prefeitura Odácio Barbosa Jr. argumenta que desde 01 de janeiro de 2019, não é possível reduzir os coeficientes do FPM dos Municípios para níveis abaixo dos utilizados no exercício de 2018 até que seja finalizado novo Censo.
“A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018. No presente caso, o Município de Monte Aprazível, para o exercício de 2018, possuía o coeficiente de 1,4, não podendo nos anos posteriores, ser reduzido para aquém daquele enquanto não houver finalização de novo censo demográfico”, escreveu Odácio.
Na prévia do IBGE divulgada com cerca de 90% dos domicílios do município visitados e a cidade contava com 21.470 habitantes. A última estimativa populacional do IBGE divulgada em 2021 apontava para uma população de 25.651 habitantes.
Na esfera administrativa, o prefeito Marcio Miguel (PSDB) já questiona o IBGE pelos números prévios divulgados.
Segundo interlocutores, o prefeito vai solicitar do escritório do IBGE em Monte Aprazível a lista das casas que foram apontadas como vazias ou de veraneio.
Com a lista em mãos, o prefeito vai pedir para os recenseadores voltarem acompanhados de um servidor municipal e com isso averiguar se as casas apontadas estão da forma que foram apontadas pelo Censo.
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