O advogado José Roberto de Carvalho protocolou na prefeitura de Monte Aprazível um documento que pede que o prefeito Márcio Miguel retenha R$ 38.297,55 de uma dívida que a administração municipal tem com ex-prefeito Maurinho Pascoalão (PSB). José Roberto é assessor do prefeito Marcio Miguel (PSD).
De acordo com o documento, o ex-prefeito foi condenado por improbidade administrativa em 2020 e uma das penas era o pagamento de multa, que atualizada, está em torno de R$ 320 mil.
Além disso, depois que deixou a prefeitura, o Maurinho entrou com uma ação para receber os adicionais de férias não recebidos e este processo, já julgado, virou um precatório (dívida de estados, municípios e da união) reconhecida. Este precatório está na fila de pagamentos no sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O advogado pede no documento que o prefeito determine ao jurídico da prefeitura que habilite o município nos processos e depois disso, pede que a justiça determine o bloqueio dos valores que o ex-prefeito tem a receber, já que ele tem uma multa a ser paga.
Caso a prefeito não faça o pedido, ele estaria cometendo renúncia de receita, passível de enquadramento no crime de improbidade administrativa.
O ex-prefeito Maurinho Pascoalão não comentou o pedido do advogado.
Decisão
Em 2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos. O Recurso Extraordinário (RE) 650898 proposto pelo município de Alecrim (RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que julgou inconstitucional lei municipal que previa o pagamento de verba de representação, terço de férias e 13º aos ocupantes do Executivo local.
Para a maioria dos ministros do STF, no entanto, o terço de férias e o 13º são direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos.
