O prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSD) enviou projeto de lei para prorrogar o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Em maio deste ano, os vereadores aprovaram o PPI com parcelamento podendo ser feito somente até o mês de setembro.
De acordo com a proposta, se aprovada, os contribuintes com dívidas terão cancelados os juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2023, ajuizadas ou não.
O projeto também autoriza o parcelamento destas dívidas até 29 de novembro deste ano, com descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até 3 vezes; 50% de desconto dos juros e multas para pagamento em até 5 parcelas. O parcelamento não será feito com parcelas inferiores a R$ 50.
Na justificativa, o prefeito salientou que o prazo, que está terminando, não é suficiente para adesão de toda a população.
“O atendimento diário à população permitiu verificar que o prazo inicialmente previsto (13 de setembro de 2024) não será suficiente para que possa haver uma grande adesão por parte dos aprazivelenses. Assim, através do presente projeto busca-se alterar o referido dispositivo legal, para estender o programa”, disse o prefeito.
O projeto deve ser analisado na reunião dos vereadores desta terça-feira (03)
