PROJETO DE REVISÃO dos servidores é ilegal, aponta comissão; base segue relatório

A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível aprovou relatório da Comissão de Constituição Justiça e Redação que pediu a rejeição do projeto de Lei do prefeito Márcio Miguel para conceder 4,62% de revisão nos salários dos servidores públicos municipais. Com isso, os servidores ficarão sem revisão geral nos salários neste ano.

Segundo o parecer da comissão, o projeto foi protocolado no dia cinco de abril as 13h25 pela prefeitura e no mesmo dia, foi constatado que a tabela de valores estava errada e que um novo projeto seria enviado substituindo o primeiro.

Pela legislação eleitoral, os prefeitos só podem conceder revisão geral aos servidores até 180 antes das eleições., ou seja, até 8 de abril, data em que as leis aprovadas devem ser publicadas.

“Assim, foi enviado novo Projeto de Lei Complementar nº 05, protocolado no dia 09 de abril de 2024 (terça-feira), já intempestivo de ser apreciado nos moldes enviados, devido ao impedimento previsto na lei eleitoral, que veda a concessão de revisão geral anual no período eleitoral longo do ano da eleição”, diz trecho do parecer.

Ainda de acordo com o perecer, a revisão geral dos servidores poderia ser de 1,42% desde que o prefeito enviasse um projeto com este percentual.

“Como até o momento o Chefe do Poder Executivo se omite na remessa de um novo projeto atendendo a legislação supramencionada, o projeto em análise, caracteriza-se como ilegal e inconstitucional devendo o presente PARECER ser discutido e votado em Plenário e, se aprovado o parecer da Comissão, o projeto de lei complementar deverá ser arquivado”, relata a Comissão.

O parecer foi assinado pelos vereadores Alexandre Faria, Ailto Faria e José Carlos Chiavelli. Na votação em plenário, o parecer obteve 8 votos favoráveis. O presidente da Câmara Marcos Batista não vota, somente em caso de empate.

O vereador Luis Sidinani, único a defender a proposta na Tribuna, votou favorável ao relatório. Até mesmo os vereadores da base do prefeito, Donaldo Paiola, Hélio Polotto e João Carlos Ferreira acompanharam o relatório da comissão e votaram pela inconstitucionalidade do projeto.

Já após o relatório ter sido aprovado e “matado” o projeto de revisão, o vereador Luis Sidinani disse que projeto não tinha erros e poderia ter sido votado.

“Qualquer necessidade de adequação poderia ter sido promovida pela Comissão, Redação Justiça que por diversas vezes alteraram suprimiram e remanejar dotações que em várias oportunidades para dificultar a administração. Esta Câmara agiu para alterar a lei orçamentária e impedir as festas e não pode agir para fazer uma eventual adequação para beneficiar o servidor”, disse Luis.

Já o vereador Marcos Batista disse que há alguns dias algo de errado está acontecendo no executivo e que o projeto foi protocolado no dia 5 abril e somente no dia 9 o projeto corrigido foi enviado.

“Os agentes (da prefeitura) entram em contato dizendo que projeto tá errado nós (prefeitura) precisamos substituir o projeto quatro pelo projeto cinco. Só que dentro do prazo regimental não tinha mais como a gente fazer mais nada. E aí nós temos que seguir a lei e fazer aquilo que temos que fazer por se tratar de período eleitoral”, disse Marcos.