A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível realizará nesta segunda-feira (13) a sua primeira sessão extraordinária do ano. Mesmo tento tomado posse no primeiro dia de 2025, os vereadores estão de recesso e só reunirão de forma ordinária no dia quatro de fevereiro.
Na pauta de estão os primeiros projetos enviados pelo prefeito João Roberto Camargo (Progressistas) que deram o que falar nesta semana, entre eles o que revoga as leis anti-nepotismo, as adequando a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que já regula o tema e mantém a proibição de contratação de parentes de até terceiro grau de prefeito, assessores e vereadores no serviço público.
Também serão analisados pelos vereadores a revisão geral dos servidores de 13% (soma da revisão + 8% que é a perda do depósito do FGTS na mudança de regime, de CLT para estatutário)
A súmula faz é uma separação de poderes nomeantes, ou seja, prefeito ou presidente de Câmara. Hoje as leis municipais proíbem que o prefeito contrate uma pessoa para cargo comissionado que seja parente de até terceiro grau dos vereadores.
O que diz a lei
Fica proibida a contratação, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Monte Aprazível, de mais de 01 (um) servidor para ocupar cargo demissível ad nutum, desde que parente em linha reta, colateral ou afim, até terceiro grau do Prefeito Municipal, Vice – Prefeito Municipal, Assessores Municipais e dos Vereadores; respeitados os requisitos e condições de exigibilidade para a nomeação.
O que diz a súmula 13 do STF
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica (prefeitura ou câmara) investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Barulho
Há uma grande pressão sobre os vereadores na votação deste projeto, que nas redes sociais e na vida real, acabou se tornando impopular, não pela intenção da proposta e sim pela forma em que ele foi apresentado por quem é contra o projeto. Os contrários, inclusive, prometem muito barulho no dia da sessão.
Muito cedo
Integrantes do governo disseram ao MR Notícias que este projeto não deveria ter sido apresentado neste momento. Se a intenção fosse se adequar ao que diz a Súmula 13 do STF, o correto, dizem, seria enviar um projeto fazendo a adequação na legislação municipal e não extinguindo as leis.
Já fez
Na administração passada, o ex-prefeito Márcio Miguel (PSD) contratou duas pessoas que são seus parentes. Uma é esposa de um primo e outra a sobrinho de seu pai (primo de Márcio), parentes de quarto grau colateral.
Barrado
Camargo, aliás, recebeu nesta semana a visita do ex-prefeito Márcio Miguel para uma conversa republicana sobre uma emenda destinada pelo deputado Carlão Pignatari (PSDB) para obras na represa Lavínio Luchesi. A conversa foi a portas fechadas, mas teve gente que queria participar e foi impedida.
Cancelada I
Falando em conversa, a reunião que aconteceria na última quinta-feira (09) entre Camargo e os vereadores foi cancelada. Segundo Victor Agreli (MDB), presidente da Câmara, alguns vereadores não poderiam participar da reunião devido ao horário e que algumas dúvidas sobre o projeto de mudança de referências nos salários dos cargos comissionados foram sanadas.
Cancelada II
“A reunião não aconteceu, pois, questões quanto ao projeto foram solucionadas com a ajuda do advogado da prefeitura Odácio Barbosa, pela manhã (antes da reunião). E fui informado que alguns vereadores possivelmente não iriam na reunião à noite. Portanto foi desmarcado a reunião. Me prontifiquei a esclarecer, com o Dr Loy Anderson (assessor legislativo da Câmara) alguma questão que fosse do nosso alcance explicar”, disse.
Praça
O vereador Renato Jubilato (PSD) saiu na frente e foi o primeiro a protocolar projetos na Câmara. Ele apresentou um projeto de lei para batizar de Ernesto Peresi Filho (ex-prefeito e ex-vereador) a praça Esplanada na represa Lavínio Luchesi. Esta mesma proposta foi apresentada no ano passado pelo então vereador José Carlos Chiavelli (PDT) e só não foi votada por falta de documentos.
Propostas
Jubilato também fez indicações para compra de área para distrito industrial, concessão de auxílio para transporte para atender estudantes universitários que os cursos não conflitem com os existentes na Faculdade Dom Bosco e para criação do projeto Primeiro Emprego, bandeiras que ele defendeu nos seus mandatos anteriores.
Comemorações
Auxiliares do ex-prefeito Márcio Miguel comemoraram, timidamente, uma reportagem do jornal Diário da Região da última quinta-feira (09) que falava sobre recursos extras – cerca de R$ 700 mil – do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que Monte Aprazível irá receber em 2025, em virtude da realização de concurso público para diretor das escolas. O concurso foi realizado no ano passado e nesta semana, Camargo iniciou as convocações. No ano passado, Monte Aprazível não recebeu estes recursos justamente por não ter diretores contratados por concurso.
