O projeto de lei do prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSD) para prorrogar o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado pela Câmara de Vereadores.
Na aprovada, os contribuintes com dívidas terão cancelados os juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2023, ajuizadas ou não.
O projeto autorizou o parcelamento destas dívidas até 29 de novembro deste ano, com descontos de 100% dos juros e multas para pagamento à vista; 70% de desconto para pagamento em até 3 vezes; 50% de desconto dos juros e multas para pagamento em até 5 parcelas. O parcelamento não será feito com parcelas inferiores a R$ 50.
Contas aprovadas
Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (03) por unanimidade, as contas do ano de 2022, do prefeito Márcio Miguel (PSD). Caso os vereadores rejeitassem o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o prefeito ficaria inelegível.
Fora do jogo
A juíza eleitoral de Monte Aprazível Kerla de Castilho indeferiu o pedido de registro do candidato a vereador Wilson Borges (Republicanos) da coligação de Camargo e Ailto. Ela acatou o pedido do promotor Andrey Nasser, que entrou com Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC).
Segundo o pedido da promotoria eleitoral, o candidato foi condenado, em decisão transitada em julgado, por cometer crime ambiental. A pena criminal transitou em julgado e foi extinta em 16/08/2019.
Ainda segundo o despacho da juíza, o candidato não contestou os argumentos o Ministério Público.
Concurso
A prefeitura publicou no Diário Oficial do Município uma alteração no edital de concurso público para contratação de diretores de escola, agentes de saúde e outras funções. Na primeira publicação, para concorrer a função de agente de Controle de Vetores, era exigido o ensino fundamental completo. No edital publicado nesta quarta-feira (04), para concorrer a mesma função o candidato deverá ter completado o ensino médico ou técnico.
As inscrições vão até 17 de setembro e as provas estão previstas para sem aplicadas no dia 20 de outubro.
