Há alguns meses, este MR Notícias noticiou na coluna Radar Político que a Prefeitura de Monte Aprazível iria realizar dispensa de licitação para construir parte do muro do cemitério, em frente ao velório municipal. A dispensa ocorreu no dia 23 de junho. Na última sexta-feira (11) a prefeitura notificou a empresa Leon Martins Engenharia LTDA, com sede em Guzolândia-SP, a apresentar contrato assinado e comprovante de depósito da garantia contratual da dispensa de licitação para construção do muro do cemitério municipal. A garantia de R$ 2.274,47, corresponde a 5% do valor total da obra, que é de R$ 45.489,48. Caso a empresa não atenda os pedidos da prefeitura em até cinco dias, ela poderá ser penalizada.
Não é de hoje que a prefeitura sofre com casos como estes, que têm como consequência, atraso nas obras e também na entrega de medicamentos e outros suprimentos necessários para atendimento da população e para o bom andamento da máquina pública.
Mais prevenção
Na sua tradicional live das sextas-feiras, o prefeito João Roberto Camargo disse que quer investir mais em prevenção do que em medicamentos e assim, sobrar mais recursos para investimentos em outras áreas da cidade. Um dos passos é finalizar o centro de especialidades e colocá-lo em funcionamento, obra que começou no ano passado.
Conselho de ética
Dorme em berço esplêndido o projeto de lei do vereador Victor Agreli (MDB) para Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta está parada na CCJR. Segundo Renato Jubilato, não motivo de pressa para aprovar o projeto.
“Não vejo, neste momento, a necessidade de urgência na aprovação. É um projeto que não reflete a necessidade da sociedade. Hoje não seria aprovado”, disse.
Fake news
Um dos artigos do código prevê punição ao vereador que publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou compartilhar, dolosamente, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo a iludir ou confundir os cidadãos. Traduzindo, publicar fake news.
Revogação
Tramita na Câmara de Vereadores um projeto de Lei do prefeito Camargo para revogar um artigo da lei que criou a cesta básica dos servidores públicos municipais. Hoje, os servidores não recebem mais a tal cesta de produtos e sim o valor em dinheiro junto com o salário.
O artigo da lei que Camargo quer revogar disciplina o pagamento do benefício a um princípio que vale em qualquer empresa: a assiduidade, ou seja, para receber o vale-alimentação, o servidor não pode faltar ao trabalho sem justificativa ou algumas elencadas que estão em vigor.
Veja abaixo o artigo que será revogado.
Artigo 4º: Não fará jus aos benefícios instituídos pela Lei, o servidor que durante o mês tenha:
I – faltado ao cumprimento das atribuições inerentes a sua função;
II – recebido Termo de Advertência expedido pelo Prefeito Municipal por desobediência aos superiores hierárquicos, indisciplina ou insubordinação;
III – faltado ao serviço sem justificação comprovada por atestado acompanhado de relatório médico circunstanciado e em conformidade com o CID (Código Internacional de Doenças), exceto os casos previstos pela Lei;
IV – deixado de cumprir os horários de entrada e de saída ao serviço.
Consultado, o vereador Renato Jubilato (PSD), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), disse que o projeto chegou à Câmara na última sexta-feira e ainda não pode analisar à fundo o projeto do prefeito.
Condomínios
Também está tramitando na Câmara um projeto de Lei Complementar que regulamenta condomínios fechados e chácaras de recreio. A proposta do prefeito estabelece as diretrizes para a implantação, regularização e funcionamento de condomínios fechados e chácaras de recreio visando à organização do uso e ocupação do solo, à garantia da infraestrutura básica e à proteção do interesse público.
