O prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSD) determinou a abertura de um processo administrativo para tentar reverter uma área da prefeitura que foi vendida em 2012. A área fica no final da avenida Antonio Canheo, próxima a Escola Agrícola.
Esta área foi vendida em 2012 pelo então prefeito Wanderley Sant’Anna para a empresa Scamatti & Seller. A empresa esteve por muitos anos envolvida em denúncias de desvios de recursos na chamada Máfia do Asfalto. Na época, a prefeitura vendeu a área por R$ 261 mil.
Em 2008, as investigações, comandadas pelo promotor do GAECO (Grupo de Combate ao Crime Organizado) na Operação Fratelli, Evandro Leal, apontavam suspeitas de favorecimento a empreiteiras nos processos de licitação de prefeituras do noroeste paulista. Somente empresas ligadas ao grupo venciam as disputas para recapeamento de asfalto em cidades da região, inclusive em Monte Aprazível.
Descumprimento
Um dos argumentos da prefeitura é que a empresa compradora da área tinha algumas obrigações (ou contrapartidas) para cumprir com a aquisição do terreno. Uma delas era destinar para da área para moradias do programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Liberdade Econômica
Uma petição pública e online (veja aqui) busca assinaturas suficientes para tentar mudar (ou liberar) o horário de funcionamento de farmácias em Monte Aprazível até as 22 horas ou meia-noite, independente de estarem no rodízio de plantão, quando somente duas farmácias estão autorizadas a abrirem até as 22 horas.
Em Tanabi
Com assinatura de cinco vereadores, a Câmara de Tanabi alterou a legislação local para facilitar a vida dos empresários que queiram funcionar em horário estendido, desde que cumpram leis trabalhistas e etc.
Talvez não seria necessário tanto esforço para deixar que os empresários decidam quando abrir. A Lei de Liberdade Econômica, de 2019, já faz isso e nem todas a cidades se adequaram a ela.
O que diz a lei
LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica
II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais
Em busca de apoio
As cidades precisariam se adequar a legislação de acordo com seus códigos tributários e planos diretores. Em conversa com a coluna, o vereador Donaldo Paiola (União Brasil), da base do prefeito Márcio, disse que vai buscar um entendimento (e apoio) entre os vereadores para propor alterações na legislação sobre funcionamento das farmácias.
Para não dizerem que existe interesse deste colunista, em 2022 já escrevi algo sobre o assunto. (leia aqui)
Plano diretor
Segundo fontes palacianas, o projeto de lei do Plano Diretor está pronto e ainda passa por revisões, inclusive, jurídicas. Como é um projeto que altera os códigos de obras e de postura, além de ter a necessidade de audiências públicas, resta saber se a atual Câmara, que encerra o mandato no dia 31 de dezembro, terá tempo para analisar a proposta do prefeito. Até lá, os vereadores se reunirão somente mais três vezes em sessões ordinárias.
Concurso I
A prefeitura publicou nesta sexta-feira (1º) a classificação (veja aqui) dos candidatos que prestaram prova para o concurso para contração em diversas funções, inclusive de diretor de escola. Alguns vereadores estão de olho nesta classificação, que ainda não é a definitiva dos aprovados.
Concurso II
Nesta classificação, na função de diretor de escola, o do candidato a derrotado à prefeitura Pedro Poloto (PSD) aparece em 3º lugar na classificação geral. São 10 vagas no total, segundo edital do concurso. A primeira colocada é uma servidora de carreira da prefeitura.
