O prefeito de Monte Aprazível Marcio Miguel (PSDB) enviou para a Câmara de Vereadores, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. A LDO serve de elo de ligação entre o Plano Plurianual e o Orçamento.
O seu conteúdo básico está previsto na Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento do ano seguinte e estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária.
O projeto da LDO para 2023 é um quase um CONTROL “C” CONTROL “V” dos anos anteriores.
A diferença é que no projeto enviado no ano passado, foi colocado o limite de 15% de movimentações, remanejamentos e transferências dentro do orçamento feitos pelo prefeito por decretos, mas a Câmara, como em todos os anos, reduziu para 10% do orçamento.
Ele não
No projeto da LDO de 2023, o prefeito não quis alterassem sua proposta e colocou os 10%. Não quis dar para a Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, presidida pelo vereador Ailto Faria (PP) a tarefa de alterar a proposta.
Créditos
É de praxe os prefeitos alterarem os orçamentos através de decretos, ou seja, sem aval da Câmara. Neste ano, o prefeito Marcio Miguel pode fazer por decretos, alterações no orçamento até o limite de R$ 8,2 milhões.
Somente neste ano, foram enviados para a Câmara 28 projetos de abertura de crédito, especiais e suplementares, que somam R$ 12.035.383,93.
As alterações do orçamento feitas por decreto não são publicadas pela prefeitura.
Marcos Roberto
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