O prefeito de Monte Aprazível João Roberto Camargo (PP) uma proposta alteração no Estatuto do Servidor Público, aprovado em 2023, para atualizar as regras de readaptação funcional dos funcionários efetivos. A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 002/2023 e transfere para o próprio município a responsabilidade pelas perícias médicas que definem a capacidade laboral do servidor.
Atualmente, o texto do estatuto estabelece que a readaptação ocorre quando o servidor estável se torna inapto para exercer o cargo original em razão de limitações físicas ou mentais. Pela regra em vigor, a avaliação das condições de saúde é realizada somente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por indicar a possibilidade de readaptação e o cargo compatível.
Com a mudança proposta pela administração municipal, a perícia médica passará a ser feita oficialmente pelo município, seja por profissionais do quadro próprio, empresas especializadas em saúde ocupacional, profissionais credenciados ou até convênios com outros órgãos públicos e consórcios de saúde.
O novo texto também detalha os critérios obrigatórios do laudo pericial. O documento deverá informar a patologia identificada, quando possível com indicação do CID, as limitações funcionais do servidor, as atividades incompatíveis com a condição de saúde e a conclusão sobre aptidão, inaptidão ou possibilidade de readaptação.
Outro ponto previsto é que atestados médicos particulares não poderão mais ser utilizados de forma exclusiva para fins de readaptação funcional. Segundo a proposta, apenas a perícia médica oficial do município terá validade administrativa para esse procedimento.
A alteração ainda cria o artigo 33-A, que define a readaptação funcional como um ato administrativo de competência do município, baseado em laudo oficial e na compatibilidade entre as limitações do servidor e as atribuições do cargo.
O texto estabelece que a readaptação deverá respeitar a natureza do cargo de origem, a escolaridade e a qualificação do servidor, além de vedar desvio de função. A administração municipal também poderá designar funções compatíveis de forma provisória até a definição definitiva da readaptação.
Outra mudança prevista ocorre no artigo 36 do estatuto. Pela nova redação, o servidor readaptado deverá retornar às funções originais caso haja recuperação da capacidade física, sensorial ou mental, comprovada por perícia oficial do município. Além disso, o servidor poderá ser submetido a avaliações periódicas, independentemente das perícias previdenciárias realizadas pelo INSS.
A proposta revoga dispositivos que atribuíam ao INSS competência para avaliar a readaptação funcional no âmbito administrativo municipal. Com isso, o órgão federal permanecerá atuando apenas nas questões previdenciárias.
Segundo a justificativa do prefeito João Roberto Camargo, a proposta visa dar segurança jurídica ao município.
“A proposta confere maior segurança jurídica aos atos administrativos, ao estabelecer critérios objetivos para a realização da perícia médica, bem como ao admitir a utilização de instrumentos modernos de gestão, como a contratação de serviços especializados e a celebração de convênios com consórcios públicos de saúde”, escreveu na justificativa do projeto.
Necessária…
Internamente, a proposta é tratada como uma atualização necessária da legislação municipal, sob o argumento de que a dependência exclusiva do INSS acabava tornando os processos lentos e burocráticos. A avaliação dentro do governo é de que o novo modelo permitirá maior agilidade nas decisões e acompanhamento mais próximo da realidade funcional dos servidores.
…Nem tanto
Por outro lado, o tema já começa a movimentar discussões nos bastidores do funcionalismo. Há servidores que enxergam a mudança como uma forma de dar mais eficiência aos procedimentos administrativos, enquanto outros demonstram preocupação com a concentração das avaliações nas mãos da própria administração municipal.
Receitas
A estimativa de Resultado Primário das receitas da Prefeitura estimada 2026, descontadas as deduções do Fundeb é de R$ 141.571,00; De acordo com o balanço publicado nesta semana, no primeiro quadrimestre deste ano (janeiro, fevereiro, março e abril), a arrecadação foi R$ 46,7 milhões, um pouco abaixo do previsto, que era de R$ 47,1 milhões.
Já entre os impostos e repasses como IPVA, IPTU e FPM, a previsão de arrecadação era de R$ 97,8 milhões para 2026. Até o momento, foram arrecadados R$ 37,8 milhões no primeiro quadrimestre do ano, 15% acima dos R$ 32,1 milhões previstos para o período.
Olha ele
Quando o médico Nelson Montoro assumiu a prefeitura em 2017, uma das primeiras emendas ao orçamento da União conquistadas pelo então prefeito veio do deputado Tiririca. Eis que nove anos depois, Camargo emplaca uma nova emenda do deputado, desta vez, de R$ 2 milhões.
