A rejeição do projeto que retroagiria a lei do Estatuto dos Servidores nesta semana foi um recado em alto e bom som para o prefeito Márcio Miguel (PSDB): a Câmara não facilitará sua gestão até o final do seu mandato. Quando um governante perde o apoio do legislativo, o final da história costuma ser trágico. Aqui não se fala e muito menos se cogita cassação de mandato, o que seria ruim para a cidade. Não há motivos para tanto.

Saiu da cartola

Menos de 24 horas após a Câmara rejeitar o projeto do prefeito para alterar a data de vigência do Estatuto do Servidor, um áudio começou a circular nos grupos de servidores. Na gravação, o funcionário disse que teria uma possível solução para problema.

A coluna procurou o autor do áudio para saber qual seria solução e se poderia adiantar a saída encontrada. Disse apenas que a solução não dependerá do prefeito, mas deu uma pista da luz no fim do túnel citada por ele no áudio. Disse que precisará da ajuda dos servidores e dos vereadores.

A Coluna avalia que a intenção dos servidores é apresentar um projeto de iniciativa popular, que precisa da assinatura 892 servidores, ou seja 5% do eleitorado aprazivelense para ser aceito pela Câmara.

Será?

Uma servidora disse o projeto de inciativa popular retroagiria a data de vigência do estatuto para o dia 22 de março, data proposta pelos vereadores ao prefeito quando o projeto de lei do estatuto começou a tramitar na câmara.

Entre os vereadores que não assinaram o pedido de retorno do projeto, é unanime que se uma proposta idêntica voltar, retroagindo a 22 de março, será aceita com nove assinaturas. Resta saber se o prefeito vai aceitar e se é legalmente possível.

Paralelo a possível solução, este mesmo servidor colhe assinaturas entre os funcionários, pedindo que o prefeito, se realmente tiver que fazer, comece a efetuar os descontos daqui a 90 dias, no mês de dezembro, quando a segunda parcela do 13º salário cai na conta. Nas suas lives, o prefeito disse que caso a câmara não aprovasse seu projeto, ele seria obrigado efetuar o desconto do pagamento irregular.

Interminável

O Processo Administrativo para apurar a conduta de servidores da Prefeitura de Monte Aprazível no caso de alterações nos cadastros de IPTU, conhecido por IPTUGATE, ultrapassou os 120 dias de apuração, estipulados pela lei municipal que criou o PAD. Questionado se os procedimentos foram prorrogados, o departamento Jurídico Prefeitura se negou a informar, dizendo que as informações não podem ser divulgadas e que elas são sigilosas.

As portarias de abertura dos processos administrativos foram publicadas no dia 11 de maio deste ano. De acordo com o artigo 34 da 3.465, de 31 de outubro de 2017, elas podem ser prorrogadas por mais 60 dias. O Jurídico não informou se os procedimentos estão concluídos ou foram prorrogados.

Sem paciência

O vereador Ailto Faria (Progressistas) não quer esperar as conclusões da prefeitura e pediu na última reunião ordinária dos vereadores cópia integral da sindicância, PAD e suas conclusões. Ele que encaminhar os documentos para o Ministério Público para apuração de crime contra a Administração Pública, além de ato de improbidade administrativa por parte dos servidores públicos e agentes políticos envolvidos e eventuais respectivos beneficiários.

No jogo?

Os advogados do empresário João Roberto Camargo (sem partido) entraram com uma ação rescisória eleitoral visando desconstituir aresto proferido pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o condenou ao pagamento de multa por extrapolar o limite legal de autofinanciamento de campanha, com a inclusão do código ASE 540.

O Ministro Benedito Teixeira negou o pedido, mas, um trecho da decisão pode ter colocado Camargo no jogo eleitoral. “Conforme já decidiu este Tribunal, “[o] registro da ocorrência no cadastro eleitoral não implica declaração de inelegibilidade nem impede a obtenção da certidão de quitação eleitoral […]” (AgRARE 0604277-11/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 22/11/2018).

Como juiz não emite parecer ou opinião, só se manifesta nos autos, quando Camargo confirmar (registrar) sua candidatura, caberá a Justiça Eleitoral decidir. Até lá, fica a guerra de versões: ele diz que pode e os adversários dizem o contrário.