A Câmara de Vereadores votará nesta quarta-feira (29), em sessão extraordinária, projeto de Lei Complementar do prefeito Márcio Miguel (PSDB) que concede revisão geral de 5,79% no salário dos servidores. A votação está marcada para as 20 horas.
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Os efeitos da lei serão retroagidos a primeiro de janeiro deste ano.
Marcio não incluiu no projeto a revisão nos subsídios dele e o vice-prefeito Valmir Salvioni (PODEMOS).
O projeto chega em um momento que parte dos salário dos servidores serão cortados devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade de trechos da lei que concedeu benefícios como Nível Universitário, anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio dos servidores.
Há uma expectativa dos servidores e dos vereadores que o prefeito envie nesta quarta-feira ou nesta semana o projeto de lei para consertar o que os desembargadores do Tribunal de Justiça consideram inconstitucional, não provocando cortes nos salários dos servidores.
Também será votado nesta quarta-feira (29) um projeto de lei do prefeito que cria o Plano Municipal pela Primeira infância do Município de Monte Aprazível disciplina os princípios e diretrizes das políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de zero a seis anos.
Outros dois projetos serão votados. Um que abre crédito adicional especial no valor de R$ 300 mil e outro de crédito adicional suplementar de R$ 540 mil.
