O prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSDB) enviou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar para reajustar o salário dos servidores públicos municipais.
De acordo com a proposta, os servidores terão 5,79% de revisão no salário base de seus salários.
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Marcio não incluiu no projeto a revisão nos subsídios dele e o vice-prefeito Valmir Salvioni (PODEMOS).
Com a aprovação da proposta, os efeitos da lei serão retroagidos a primeiro de janeiro deste ano.
O projeto chega em um momento que parte dos salário dos servidores serão cortados devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade de trechos da lei que concedeu benefícios como Nível Universitário, anuênio, quinquênio, sexta-parte e licença prêmio dos servidores.
Nesta quarta-feira, o departamento jurídico da Prefeitura apresentou recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em entrevista à Rádio Difusora Aparecida nesta quinta-feira (23), Márcio disse que o corte dos vencimentos provocará um impacto financeiro e social para os servidores.
“Os servidores tem seus compromissos financeiros. Estamos discutindo se o servidor tem direito adquirido, por ter recebido os benefícios por vários anos. Se na sentença, houve uma decisão de mérito, nos embargos é muito difícil ter um caráter infringente e fazer a mudança através de embargos”, disse o prefeito.
Márcio disse que está tentando marcar uma audiência com o relator do processo, desembargador Mateus Fontes.
O prefeito disse que enviou os documentos e explicações para tentar convencer o desembargador a modular a decisão.
Câmara
Os vereadores de Monte Aprazível se reuniram nesta quinta-feira para discutir possíveis saídas para o problema da suspensão dos benefícios dos servidores, anulados por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Uma das propostas apresentadas pelo prefeito, de forma informal, é trocar o regime jurídico de contratação, passando do atual, que é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para Estatutário.
Há a expectativa de que o prefeito envie até a próxima segunda-feira (27) o projeto de lei corrigindo as falhas apontadas pelo Tribunal de Justiça quando declarou inconstitucionais trechos da lei.
Enquete
Diante do temor de perderem parte dos salários, parte dos servidores da prefeitura estão discutindo, em grupos de Whats app, as formas de colaborar com a resolução do problema.
Segundo relatos de servidores, uma enquete foi lançada para saber se os servidores querem mudar de regime jurídico, passando para estatutário ou continuando celetista.
