O prefeito Márcio Miguel (PSDB) fez uma live nesta sexta-feira (04) para informar que os servidores públicos municipais terão que devolver parte dos adicionais recebidos no mês de abril devido a retirada de um trecho de um projeto de lei enviado por ele à Câmara.
A proposta do prefeito retroagiria à 1º de março os efeitos da Lei Complementar 02/2023 que criou o Estatuto de Servidor Público. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ) retirou do projeto do prefeito este trecho e manteve a vigência da lei, ou seja, o ponto de início do regime estatutário, no dia 5 de abril, data da publicação da nova norma.
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Na live, o prefeito disse que o Tribunal de Justiça determinou no dia 22 de março a suspensão do pagamento dos benefícios e que o projeto de lei que criou o estatuto foi aprovado no mês de abril e, por isso, ele (prefeito) enviou o projeto para retroagir os efeitos para primeiro de março.
“Mandamos o projeto para Câmara para fazer a retroatividade a março, para que vocês pudessem continuar recebendo, para adequar ao estatuto do servidor, para ficar redondo para não ter que descontar nada de ninguém, os adicionais do mês de março, que vocês receberam em abril”, disse o prefeito.
O prefeito disse que os vereadores Alexandre (Migalha) Faria (Progressistas), Ailto Faria (Progressistas) e José Carlos Chiavelli (PDT), membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), desdenharam do projeto, chamaram ele de projeto “jabuti e induziram os outros vereadores ao erro.
De acordo com relatório da CCRJ, a mudança na data de publicação criaria um período de coexistência entre os regimes estatutário e celetista, tumultuando a identificação e a concessão de benefícios e direitos. Além disso, segue o relatório, a retroatividade teria o condão de alterar fatos consolidados, direitos adquiridos e usufruídos como férias e pagamento de auxílios.
“É com muita tristeza que vejo uma situação como essa. Pessoas que não sei o que pensa, que todos os projetos, esta comissão vem fazendo apontamentos, no meu ver, equivocados. Não tem o que fazer. Vocês vão ter que devolver. Não queria dar esta notícia para vocês”, disse Márcio.
Márcio disse que fará um comunicado informando quando e de qual forma será feito o desconto (devolução) dos adicionais recebidos nos salários de março (pagos no mês de abril). O prefeito disse que a devolução poderá ser parcelada, mas não disse a quantidade.
Procurado para comentar as declarações do Prefeito, o vereador Migalha, presidente da CCJR d disse que vai se reunir com comissão e com o jurídico da Câmara e que no momento não vai se manifestar. Migalha disse ainda que poderá fazer uma live contrapor as declarações de Márcio.
