O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Aprazível alertou o prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSDB), que o adicional de Nível Universitário, que com a passagem para estatutário, passou a se chamar de Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), continuava a ser pago logo após a aprovação do estatuto do servidor, em abril deste ano. O Ministério Público recebeu denúncia e analisa o caso.
O sindicato também questionou o prefeito que se os pagamentos feitos aos servidores, estivessem sendo feitos de forma irregular, que os servidores fossem comunicados imediatamente.
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Nesta sexta-feira (04) o prefeito fez uma live para informar os servidores públicos municipais que eles terão que devolver parte dos adicionais recebidos no mês de abril devido a retirada de um trecho de um projeto de lei enviado por ele à Câmara. Os vereadores rejeitaram, por 7×2 a proposta do prefeito retroagiria a 1º de março os efeitos da Lei Complementar 02/2023 que criou o Estatuto de Servidor Público.
De acordo com ofício assinado pelo presidente do Sindicato José Carlos Chiavelli, em 18 de abril de 2023, (13 dias após a promulgação do estatuto) a Prefeitura estava pagando os Adicionais de Nível Universitário VOP-LCO 2/2023, anuênio, quinquênio e sexta-parte. Leia documento na íntegra no final do texto.
“Registra-se que as referidas parcelas Salariais, que foram pagas no mês de março/2023 a alguns servidores, foram objetos da Ação Declaratória – de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ação esta que foi julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das leis municipais instituidoras dos respectivos pagamentos”, diz trecho do ofício.
O sindicato solicitou ainda que a Prefeitura esclarecesse se a administração deu publicidade e informações aos servidores e se o pagamento dos adicionais, em caso de estarem sendo feitos eventualmente de forma irregular, que fossem suspensos.
“A fim de que as eventuais ilegalidades /inconstitucionalidades nos pagamentos sejam imediatamente comunicadas aos servidores públicos municipais, evitando-se a configuração de má-fé na recepção dos valores e na consequente devolução, situação esta que gerará inúmeros transtornos e inseguranças na vida pessoal dos agentes públicos”, diz José Carlos.
Em resposta ao pedido de informações do Sindicato, a Prefeitura disse que não foi possível compreender os pontos questionados.
“Primando pelos princípios norteadores da administração pública, sugere-se que seja informado à entidade sindical, na pessoa de seu presidente Sr. José Carlos Chiavelli, que, caso aquela entenda que houve a realização de algum pagamento à maior ou indevido aos servidores, que aponte quais seriam, para que sejam analisados e apurados por este ente municipal, com fulcro no princípio da autotutela”, diz trecho da resposta.
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OFÍCIO DO SINDICATO
