Na sessão da ultima terça-feira (21) um grupo de professores esteve na Câmara Municipal de Monte Aprazível para conversar com os vereadores, na busca de uma solução para o problema do corte dos adicionais que podem ser feitos com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 01/2010.
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Na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou trechos da lei inconstitucional. A decisão foi publicada nesta terça-feira (21) e a prefeitura está, a partir de agora, impedida de fazer o pagamento destas vantagens aos servidores.
Juliana Viúdes Cera, professora da rede municipal de ensino, disse que os funcionários foram informados há um tempo e que a decisão (de suspender os benefícios) poderia demorar um tempo para sair.
“Nós acreditávamos que demoraria um pouco mais. Fomos pegos de surpresa. Somos CLT e temos alguns benefícios do estatutário. Queremos ver a melhor maneira possível para não afetar tanto nosso salário”, disse Juliana.
Para a professora, caso a prefeitura não reverta a decisão e tenha que suspender os pagamentos, o impacto será enorme.
“Para muitos funcionários, estes benefícios representam 50% do salário”, disse. Segundo uma fonte da Prefeitura, mais de 85% dos servidores poderão ser afetados com a suspensão dos pagamentos dos benefícios, que comprometem em alguns casos, até 50% do salário.
Em entrevista à Rádio Difusora Aparecida nesta quarta-feira (22), o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais José Carlos Chiavelli disse neste momento defende a realização de uma assembleia geral e um acordo coletivo parra resolver a situação.
“O acordo tem força de lei e seria a forma mais rápida e viável e com isso, estaria lidando com a Justiça do Trabalho, que estaria defendendo os servidores públicos celetistas e não estaria ferindo a legislação trabalhista”, disse José Carlos.
Para um advogado trabalhista consultado pela reportagem do MR Notícias, mudar de sistema jurídico de contratação neste momento não resolveria o problema da prefeitura.
“O melhor seria incorporar os benefícios e depois fazer as correções de eventuais distorções, com calma. De qualquer forma, os funcionários serão prejudicados. Há outras verbas que alguns funcionários ganharam, que são celetistas e ser for para o estatutário, eles vão perder. Não há direito adquirido em regime jurídico anterior, ou seja, não tem contagem de tempo. É preciso estudar tudo para que o servidor não perca”, disse o advogado que não quis se identificar.
