A prefeito de Monte Aprazível Marcio Miguel (PSDB) determinou a suspensão, a pedido do Tribunal de Contas do Estado, da licitação para contratar empresa para administrar o cartão alimentação dos servidores municipais.
A concorrência estava marcada para esta sexta-feira (22).
De acordo com decisão do conselheiro Renato Martins Costa, o advogado Jairo Josef Camargo Neves, entrou com pedido de impugnação do edital questionando a exigência da taxa de administração zerada ou negativa.
“A cláusula impugnada pelo Representante não apenas caminha na contramão, mas ainda expressamente inviabiliza o oferecimento de taxas de administração maiores do que zero, situação anômala e inusitada no contexto da análise de Editais do gênero”, disse o conselheiro em seu voto.
“A questão do valor admitido como taxa de administração nas contratações relativas a serviços de fornecimento e gerenciamento de instrumentos de pagamento de refeições e alimentação passou por recente inflexão jurisprudencial, haja vista a edição do Decreto Federal nº 10.854/21 que, dentre outras disposições, reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, inclusive no que se refere à questionada hipótese de contratação lastreada por taxa de administração negativa ou com deságio”, segue Costa.
O conselheiro deferiu o pedido de liminar do advogado, diante do risco de violação irreversível à ordem legal, penso que a cautela recomenda que a demanda seja de plano conhecida.
A Prefeitura foi notificada na tarde desta quarta-feira (20) e a licitação suspensa.
Em contato com a reportagem, o responsável pelas Licitações e pregoeiro da prefeitura Diego Rossini disse que vai analisar o caso para saber quais medidas tomarem.
Entenda o caso
Mais de 600 servidores da prefeitura, que recebem o vale alimentação por cartão magnético, estão desde junho sem receber o benefício.
A empresa que prestava os serviços, Sindplus, teve seu contrato cancelado pela prefeitura. A empresa não estava repassando aos supermercados e açougues da cidade os valores das compras.
Os servidores compravam com o cartão e a empresa repassava os valores, mediante convênio entre administradora de cartão e supermercados.
fonte: Difusora Aparecida
