Na sessão ordinária desta terça-feira (20), a Câmara de Vereadores de Monte Aprazível aprovou o projeto de lei 006/2022 (Substitutivo), que extingue e cria cargos em comissão; altera referências; cria e altera funções gratificadas, com a descrição das atribuições de assessoramento e direção. O projeto aprovado, é de autoria do executivo.
A norma aprovada também altera as referências salariais dos profissionais da enfermagem, conforme lei federal que criou o piso nacional da categoria. Confira as tabelas abaixo.
O projeto aprovado nesta terça-feira define funções de Cargo de Assessoramento e Cargo de Direção e define as atribuições de cada função.
O projeto também vai aumentar o salário do chefe de gabinete (cargo em comissão) do prefeito, passando de R$ 2.772,25 para R$ 7.825,25.
Também serão criadas a Controladoria (com vagas de assessor específico e diretor) e assessoria de Planejamento e Gestão (com vagas de diretor e coordenador do E-SIC).
Também será alterado o salário do chefe do departamento pessoal, passando de R$ R$ 2.566,88 para R$ 3.367,80. A função de Analista de Recursos Humanos também passará a ter o salário base de R$ 3.367,80.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 007/2022, também de autoria do Prefeito, alterou diversos dispositivos da Lei Complementar 01/2010 e dá outras providências. (Nova Lei Licitações) foi votado e aprovação em segunda discussão.
A proposta cria a função de Agente de Contratação, com gratificação 60% sobre o salário-base. Esta nova função atende as exigências da nova lei de licitações e altera os percentuais das gratificações das funções de Equipe de Apoio e do pregoeiro, passando de 10% para 30% e de 50% para 60% respectivamente.
O projeto também cria duas vagas para técnico de enfermagem.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Resolução 002/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que da nova redação aos artigos 181, 182 e 184 do Regimento Interno da Câmara, na deliberação dos projetos de lei com pedidos de tramitação em regime de urgência especial.
De acordo com a norma aprovada, foi incluído no artigo 181 o seguinte texto: A tramitação sob regime de Urgência Especial ou Urgência dependerão de deliberação da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Também foi aprovado o projeto de Lei Projeto de Lei nº 064/2022 do prefeito, que autoriza o pagamento de premiação para os participantes do Evento Game and Player, com a distribuição de medalhas e prêmios aos participantes no valor total de R$ 2.600,00.
As leis aprovadas seguem para sanção do prefeito Marcio Miguel e passarão a ter validade a partir publicação.
Salários da Enfermagem
| Emprego Público | Referência salarial atual | SALÁRIO BASE ATUAL | Nova referência salarial | PROPOSTA DE SALÁRIO |
| Enfermeiro | 10 | R$ 2.200,70 | 13.A | R$ 3.367,80 |
| Enfermeiro do PSF | 10 | R$ 2.200,70 | 13.A.1 | R$ 4.750,00 |
| Enfermeiro do SAMU | 09 | R$ 2.037,73 | 13.A.1 | R$ 4.750,00 |
| Técnico de Enfermagem | 05 | R$ 1.497,76 | 12 | R$ 2.566,88 |
| Técnico de Enfermagem do SAMU | 09 | R$ 2.037,73 | 13.A | R$ 3.367,80 |
| Auxiliar de Enfermagem | 05 | R$ 1.497,76 | 08 | R$ 1.886,73 |
| Auxiliar de Enfermagem do PSF | 06 | R$ 1.617,58 | 11 | R$ 2.376,74 |
Cargos em Comissão
| CARGO | N° DE CARGOS | REFERÊNCIA | VALOR |
| Assessor Amplo I | 06 | 11 | R$ 2.376,74 |
| Assessor Amplo II | 03 | 12 | R$ 2.566,88 |
| Assessor Específico I | 08 | 13 | R$ 2.772,25 |
| Assessor Específico II | 06 | 13.A | R$ 3.367,80 |
| Diretor I | 01 | 13.A | R$ 3.367,80 |
| Diretor II | 10 | 13.1 | R$ 5.051,72 |
| Diretor Especialista | 01 | 13.2 | R$ 7.825,25 |
ANEXO I
| DEPARTAMENTO | CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS | TIPO | QTD | SALÁRIO BASE |
| GABINETE | Assessor Amplo I Diretor II | CA CD | 01 01 | R$ 2.376,74 R$ 5.051,72 |
| CONTROLADORIA | Assessor Específico I Diretor II | CA CD | 01 02 | R$ 2.772,25 R$ 5.051,72 |
| SETOR DE ENGENHARIA | Assessor Específico I Diretor I Diretor Especialista | CA CD CD | 01 01 01 | R$ 2.772,25 R$ 3.367,80 R$ 7.825,25 |
| ASSESSORIA EDUCAÇÃO | Diretor II | CD | 04 | R$ 5.051,72 |
| ASSESSORIA SAÚDE | Assessor Amplo I Assessor Específico II | CA CA | 01 06 | R$ 2.376,74 R$ 3.367,80 |
| ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO | Diretor II Coordenador Da Ouvidoria E E-sic | CD FG | 02 01 | R$ 5.051,72 50% GRAT |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E MARKETING | Assessor Amplo II | CA | 02 | R$ 2.566,88 |
| OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | Assessor Específico I | CA | 05 | R$ 2.772,25 |
| TRÂNSITO | Assessor Específico I | CA | 01 | R$ 2.772,25 |
| DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA | Assessor Amplo I Assessor Amplo II Diretor II Coordenador do CCI Gestor do CadÚnico | CA CA CD FG FG | 02 01 01 01 01 | R$ 2.376,74 R$ 2.566,88 R$ 5.051,72 100% GRATI 50% GRATI |
| ASSESSORIA DE ESPORTES | Assessor Amplo I | CA | 01 | R$ 2.376,74 |
| ASSESSORIA DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | Assessor Amplo I | CA | 01 | R$ 2.376,74 |
TIPO
CA = Cargo de Assessoramento
CD = Cargo de Direção
FG = Função Gratificada
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