A Câmara de Vereadores de Monte Aprazível, derrubou ontem (08), o veto do prefeito Marcio Miguel (PSDB) ao projeto de lei do vereador Hélio Polotto (DEM) que obriga os poderes Executivo e Legislativo a transmitirem ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas de licitações, em seus sites, redes sociais e canais oficiais de comunicação.
O veto foi derrubado por 8×0. O presidente da Câmara Alexandre Faria (PP) o Migalha não vota. Na mensagem de veto à Câmara, o prefeito alegou que a lei aprovada iria interferir no executivo e que a implementação da norma acarretaria em um aumento gastos a prefeitura.
O vereador Hélio Polotto defendeu seu projeto e disse que ele vai dar mais transparência aos atos do prefeito. “Quando vai fazer um compra, que seja transparente, faz via internet, pois público está vendo. O prefeito, infelizmente, vetando um projeto desse, dá a impressão que não quer transparência. Isso é bom para a população, que vê para onde o seu dinheiro paga está indo. O parecer jurídico foi muito bem feito, consultado vários poderes e projeto é legal”, disse Hélio.
Pela norma, Prefeitura e Câmara estariam obrigadas a transmitirem as licitações nas modalidades, Carta-Convite, Concorrência Pública, Tomada de Preço, Concurso e Leilão.
Ficaram de fora do projeto aprovado, a transmissão dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e também as aquisições realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
De acordo com a norma aprovada, os arquivos das gravações deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, durante o período mínimo de cinco anos. A Assessoria do prefeito Marcio Miguel não informou se ele vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para derrubar o projeto.
Segundo Veto
Este é o segundo veto do prefeito derrubado pela Câmara em período de 2 meses. Em novembro do ano passado, os vereadores aprovaram o aumento na distribuição de cestas natalinas para as famílias carentes do município, passando de 900 para até 1500.
Na tramitação da proposta, os vereadores incluíram um dispositivo para dar mais transparência na entrega das cestas, obrigando a Prefeitura a informar, até 31 de dezembro de 2021, a relação das famílias beneficiadas, recibos de entrega das cestas natalinas, cópias relatório de visitas e critérios utilizados para o cadastramento das famílias.
O prefeito vetou este trecho da lei e por 7 x 1, com o voto favorável do vereador Luis Sidinani (PP), os vereadores derrubaram o veto e a lei foi promulgada pela Câmara.
fonte; Rádio Difusora Aparecida
