A Câmara de Vereadores e o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Aprazível, realizaram nesta segunda-feira (03), audiência pública com servidores para discutir projeto de Lei Complementar 02/2023 do prefeito Márcio Miguel (PSDB) que altera o sistema de jurídico de contratação dos servidores.
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A proposta do prefeito de Monte Aprazível altera o regime de contração, passando de CLT para estatutário.
Servidores lotaram as dependências da Câmara para tirarem suas dúvidas do projeto. Os vereadores correm contra o tempo para aprovar a proposta.
Para que os servidores recebam o salário sem perder suas vantagens, consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, é preciso que o projeto seja aprovado nesta terça-feira (04) ou até esta quarta-feira (05).
De acordo com o presidente da Câmara, Vereador Marcos Batista (PV), o projeto é legal e constitucional e desde a última sexta-feira (31).
“Estou aguardando os pareceres das comissões para colocar o projeto em votação. Até onde estudamos, o projeto é legal e constitucional, mas nem tudo está certo nele. Vamos fazer alguns consertos, no que compete a Câmara. Outros pontos que podem ser corrigidos serão feitas sugestões ao prefeito, através de indicações”, disse Marcos.
Ainda de acordo com Marcos, os vereadores estão analisando uma proposta que foi construída em 13 dias (desde a declaração inconstitucionalidade até protocolo) e eles (vereadores) têm 4 dias para analisar e votar, nas palavras do presidente, um projeto tão delicado.
Todas as dúvidas levantadas pelos servidores, que não foram respondidas pelos vereadores na audiência, serão encaminhadas aos advogados da Câmara.
Regime de Urgência
O presidente da Câmara adiantou que o regime de urgência especial (votação na primeira sessão ordinária após o protocolo), pedido pelo prefeito quando protocolou o projeto, deve ser retirado pela Comissão de Justiça e Redação. Estão nesta comissão os vereadores Alexandre Faria (Migalha) José Carlos Chiavelli e Ailto Faria.
Caso o pedido de urgência especial seja retirado, o projeto pode ser analisado em até 45 dias. Com isso, os vereadores ganham mais tempo para analisar a proposta.
Como o Prefeito precisa do projeto aprovado até esta quarta-feira para realizar o pagamento dos servidores sem que eles percam seus salários, os vereadores correm para analisar o projeto nas comissões, emitirem pareceres e colocarem o projeto em votação no plenário.
Com a retirada do regime de urgência especial, a expectativa é que o projeto seja votado em uma sessão extraordinária na quarta-feira.
Sugestões
Durante a audiência, alguns servidores sinalizaram que apoiam os vereadores aprovarem o projeto e após a aprovação, negociem com o prefeito, por exemplo, voltar a licença-prêmio (90 dias de descanso) ou transformar o valor de 8% do FGTS que a prefeitura vai deixar depositar em aumento no ticket alimentação, que hoje é de R$ 240.
A justificativa dos servidores é que eles têm contas a pagar e se o projeto não for aprovado, muitos não terão nada a receber.
Declaração de voto
Um servidor perguntou a dois vereadores/servidores – José Carlos Chiavelli e Luiz Sidinani – diante das discussões e análises até o momento, como eles votariam.
Luiz disse que seria favorável. José Carlos disse não ter voto definido.
Sobre o pedido de informações feito pelos vereadores Tiago Demonico, José Carlos Chiavelli e Ailto Faria, os vereadores adiantaram que as respostas dariam mais segurança na decisão de voto e transparência, já que uma das questões era: quanto é o salário dos servidores e como ele ficaria após a aprovação.
O ofício foi protocolado na semana passada e o prefeito tem 15 dias para responder. Na live da última sexta-feira (31), o Márcio disse que os vereadores queriam tumultuar a discussão com o pedido.
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