O Conselheiro Sidney Beraldo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitiu parecer prévio desfavorável a aprovação das contas de 2023 do ex-prefeito de Monte Aprazível Márcio Miguel (PSD). No relatório, o conselheiro cita 59 apontamentos de falhas ou irregularidades na gestão da prefeitura.
De acordo com o relatório de 29 páginas, o conselheiro faz 19 recomendações para que sejam feitas correções das falhas pela Prefeitura. Este relatório serve de base para que Câmara analise as contas do ex-prefeito, votando pela aprovação ou rejeição. O ex-prefeito disse que vai pedir reconsideração.
Entre os apontamentos citados, estão o déficit de 5,43% na execução orçamentária, apesar da prefeitura ter apresentado superavit orçamentário de R$ 6,4 milhões em 2023.
Além disso, Sidney Beraldo aponta para pagamento a título de horas extras em quantidades excessivas e em alguns casos de forma habitual, podendo caracterizar complementação salarial; pagamento de Adicional de Prêmio Assiduidade − pagamentos a título de adicional de prêmio assiduidade, o qual tem como requisito um dever já previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, não possuindo qualquer contrapartida de interesse público e aumento de 18,11% no montante da dívida ativa em relação ao exercício anterior, falta de AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros vigente para algumas unidades de saúde municipais; a falta de edição do Plano Municipal de Saúde; a falta de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) para os profissionais da saúde, entre outros.
Apesar 59 apontamentos, o conselheiro salienta que o município fez os investimentos previstos por lei em saúde e educação. No caso da educação, o município aplicou 31,66% (onde o obrigatório e 25%) no Ensino e na saúde foram aplicados 25,84% (15% obrigatório), mas pede que o município garante o efetivo uso dos recursos.
“Não basta, pois, que o Município tenha atingido os mínimos constitucionais e legais dos principais indicadores para se concluir que houve uma boa gestão, é preciso também, para isso, garantir a efetividade dos gastos públicos no aspecto operacional e sua adequação aos compromissos assumidos com a sociedade”, escreveu o conselheiro.
Questionado sobre o relatório que pede rejeição das suas contas, o ex-prefeito Márcio Miguel disse que foi um voto desfavorável (do conselheiro) que está questionando pontos que já foram resolvidas em 2024.
“O ano de 2023 foi um ano muito difícil de arrecadação. Tivemos que honrar com todos os pisos, tanto da saúde quanto da educação. E a arrecadação do Fundeb deu um decréscimo de mais de R$ 6 milhões só naquele período. Fora a questão de tributação e ICMS a menos e isso causou impacto grande nas contas, não só do município, mas de todos os municípios. Eu acho que o conselheiro foi extremamente rígido e ele não se atentou ao fato de que várias destes apontamentos já foram resolvidas. Ele praticamente pegou o parecer do Ministério Público de Contas e aplicou o voto dele desfavorável.
Ainda segundo Márcio, os Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) já estavam com recursos em caixa e prontos para licitar as obras de adequação e que vai pedir a reanálise das contas.
“Mas nós vamos entrar agora solicitando uma reanálise e mostrando para eles que eles estão se apegando principalmente na questão dos AVCBs, dos prédios, principalmente da educação, sendo que vários deles já estavam naquela época com recursos financeiros e pronto para a licitação, que é o caso da Escola Feliciano Sales Cunha, que era uma obra que demandava ali um gasto de quase R$ 300 mil, do Raul, que era as escolas mais complicadas, sendo que quando eu entrei não tinha um prédio com AVCB e nós deixamos, dentre os 52 prédios que nós temos, nós praticamente finalizamos quase todos. Deixamos 46 prontos e em andamento, e isso tem um processo desde a época do Maurinho e que nós estamos com o processo suspenso em cumprimento com o processo judicial desses alvarás e a justiça tem entendido que nós estamos cumprindo normalmente”, disse.
“Ele (conselheiro) se apega em detalhes pequenos, burocráticos, que não ensejariam jamais o voto dele. Vamos pedir a reconsideração porque não tem base. É um total absurdo a aplicação disso”, contestou.
Sobre a criação de cargos por concurso, como o de Controlador Interno, o ex-prefeito disse que naquele ano, a Câmara de Vereadores o atrapalhou e não conseguiu fazer o concurso antes.
“Se o conselheiro fosse e apegar os índices de aplicação de recursos como da educação, todos foram cumpridos e, sendo assim teria que rejeitar as contas de outros anos. AS despesas de pessoal que pegamos com 53%, deixamos com 38%. Controle interno, deixamos concursado. A Câmara atrapalhou demais em 2023 e 2024 e não consegui fazer o concurso antes. O plano de cargos e salários da Educação, mandamos o projeto e a Câmara não aprovou. São coisas que não pode ser jogado na conta do gestor. Vamos debater ponto a ponto e pedir que faça ou reexame ou encaminhe para plenário, e lá, o julgamento será alterado”, disse.
“Muitos apontamentos feitos em 2023, foram sanados em 2024”, finaliza.
Mesmo após a análise do pedido de reconsideração e que o plenário do Tribunal de Contas vote pelo parecer prévio desfavorável as contas do ex-prefeito, caberá à Câmara de Vereadores de Monte Aprazível o voto final sobre o assunto.
Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal confirmou que podem se candidatar em eleições os gestores cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos. Permanece, por outro lado, a inelegibilidade de chefes do Executivo cujas contas foram rechaçadas pelo Poder Legislativo.
