O prefeito João Roberto Camargo inicia seu segundo ano de mandato com uma herança da pandemia, e, não, este problema não foi provocado pela a administração anterior. Isso acontece porque foi sancionada no último dia 13 de janeiro a Lei Complementar 226, que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19.
A prefeitura de Monte Aprazível declarou estado de calamidade pública no dia 14 de abril de 2020.
O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que a prefeitura tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 na época e conte com orçamento disponível.
No último dia 22, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou comunicado alertando os municípios sobre os cuidados necessários antes da efetivarem pagamentos relacionados das vantagens. O alerta é assinado pela Presidente do Tribunal, Cristiana de Castro Moraes.
No texto, o Tribunal salienta que caso os municípios editem a lei autorizando pagamentos decorrentes da contagem de tempo de serviço durante o período da pandemia, será indispensável comprovar previamente a existência de recursos orçamentários. A preocupação da corte de contas é garantir que essas despesas estejam compatíveis com o planejamento financeiro vigente, de forma que não comprometam outras ações e gastos já programados pela administração pública.
O comunicado destaca que a adoção dessas medidas deve ser feita com responsabilidade e planejamento, evitando impactos negativos na execução do orçamento municipal ao longo do exercício. A orientação tem caráter preventivo, pontuando a necessidade de equilíbrio das contas públicas.
Durante o período de pandemia os gastos com saúde ultrapassaram em muito o percentual mínimo exigido. Porém, as prefeituras deixaram de ter algumas despesas devido a adoção do trabalho remoto, paralisação do transporte de alunos, entre outros cortes. A pergunta que se faz agora: será que prefeitos se lembraram de reservar os valores, talvez uma parte, para quitar esta dívida, que viria cedo ou tarde? Pode ser que não, pois muitos prefeitos assumem dívidas e não deixam para o próximo prefeito, mas para o pagador de impostos.
Questionado, o prefeito João Roberto Camargo disse estar ciente da conta que irá que pagar, mas disse que ainda não sabe qual o montante que será desembolsado para quitar a dívida com os servidores. para poder efetuar o pagamento, Camargo salientou ainda que os técnicos da prefeitura estão fazendo o levantamento e, depois disso, deverá enviar projeto de lei para a Câmara autorizar o pagamento.
